TCC Direito: Recent submissions
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As políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19
(2023-11-29)Esta monografia tem por escopo a análise dos efeitos jurídicos advindos das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de COVID-19. Ademais, busca-se averiguar se a promulgação da Portaria n. 120, ... -
Direito ao esquecimento e os possíveis critérios para sua aplicação à luz do recurso extraordinário N° 1.010.606
(2023-11-28)Este trabalho trata de um estudo crítico a partir sobre o direito ao esquecimento à luz do Recurso Extraordinário 1.010.606, que foi o responsável por abordar o tema como repercussão geral. O direito ao esquecimento é ... -
Direito dos animais e segurança viária: reflexões sobre bem-estar animal, a prevenção e responsabilização em casos de atropelamento dos animais de criação nas vias terrestres
(2023-12-01)Este trabalho visa explorar a interseção entre o direito dos animais e a segurança viária, com foco na busca pelo bem-estar animal, visando principalmente a prevenção, mas também a responsabilização em casos de atropelamento ... -
União estável paralela à luz do pluralismo familiar: um estudo sobre a evolução jurisprudencial brasileira no novo milênio sob o prisma do recurso extraordinário 883.168
(2023-11-29)No Brasil, a família não mais tem sido reconhecida apenas por meio do casamento, como por muito tempo o foi, mas sim a partir de sua pluralidade de formas. Ao introduzir na legislação outros modelos familiares, a ... -
A regulação das plataformas digitais como forma de combate à desinformação à luz da experiência eleitoral brasileira de 2022.
(2023-11-27)O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as limitações e potencialidades da regulação das plataformas digitais no Brasil, enquanto meio de combate à disseminação de desinformação, a partir da experiência ... -
Judicialização da política ou ativismo judicial: uma análise acerca dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil sob a ótica da ADO 26 E ADI 4.277
(2023-12-01)Frente ao protagonismo exacerbado do Poder Judiciário no que se refere à concessão de direitos à população LGBTQIAP+ no Brasil, esbarramos em dois fenômenos jurídicos muito conhecidos, o ativismo judicial e a judicialização ... -
A viabilidade da constituição da holding familiar como instituto de planejamento sucessório: alternativa de luxo ou de atacado?
(2023-12-11)O planejamento sucessório se constitui como um aparato de suma importância para as conjunturas familiares no ordenamento jurídico brasileiro. De antemão, este pode ser exercido através de mecanismos ditos tradicionais, ... -
O fenômeno do exposed: os direitos da personalidade e a (ir)responsabilidade civil dos usuários e redes sociais
(2023-11-27)Esta pesquisa tem como objetivo aprofundar a compreensão das implicações jurídicas civis relacionadas a um fenômeno emergente nas redes sociais, conhecido como Exposed - a exposição pública de segredos e informações sobre ... -
A autodeterminação informativa na sociedade em rede e as perspectivas de responsabilidade civil à luz da LGPD: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo
(2023-01-11)A matéria afeta à privacidade e proteção de dados sofreu grandes modificações com os avanços da tecnologia. Dentre as principais consequências que se pode observar do fenômeno da digitalização do mundo, destaca-se a mitigação ... -
(im)penhorabilidade do bem de família de elevado valor
(2023-01-11)O direito brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que o devedor responde com os seus bens pelo cumprimento das obrigações. No entanto, alguns bens estão excluídos dessa responsabilização ... -
O melhor interesse das crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável na realização de aborto: estudo de caso do Agravo de Instrumento nº 70068641836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2023-01-11)O presente trabalho se destina a analisar o tema do melhor interesse da criança e do adolescente, delimitando-se a observância do princípio nos casos de crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável e a ... -
A pornografia infantil à luz da proteção integral: riscos no ciberespaço durante a pandemia de covid-19
(2023-01-11)A popularização da internet transformou o modo como as relações humanas ocorrem, potencializando riscos que já existiam e possibilitando o surgimento de novos, próprios do ambiente virtual. Nesse contexto, durante a pandemia ... -
A obrigação alimentar avoenga e a natureza jurídica do mecanismo de integração do polo passivo previsto no artigo 1.698 do Código Civil
(2023-01-11)O presente trabalho propõe-se a investigar a obrigação alimentar dos avós e demais ascendentes, cujo amparo legal está no artigo 1.696 do Código Civil. Diante do disposto no artigo 1.698 do Código Civil e súmula 596 do ... -
A virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro sob a óptica da inafastabilidade da jurisdição
(2023-01-11)Em um processo ininterrupto de desenvolvimento, a prática dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro torna-se unicamente eletrônica. Apesar do suscitado avanço no que tange ao acesso à ... -
Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
(2023-01-10)Este trabalho possui como objetivo realizar uma análise sobre o Recurso Extraordinário nº 949.297/CE, de repercussão geral do STF, que trata da limitação dos efeitos da coisa julgada tributária em decorrência de novo ... -
Aplicações da blockchain e smart contracts no direito imobiliário: um estudo de juridicidade
(2023-01-10)Blockchain e smart contracts representam uma inovação tecnológica conjugada que se estendeu a uma vasta gama de finalidades. Seu surgimento se dá nas conturbações do mercado financeiro em 2008, com a pretensão de se tornar ... -
Moderação das redes sociais como meio para combater a desinformação: a aplicação da liberdade de expressão na relação entre usuário e plataforma
(2023-01-11)O exercício da liberdade de expressão se colocou como uma condição fundamental para a conservação do Estado Democrático de Direito. Com a ascensão da internet e a digitalização da sociedade, a liberdade de expressão ... -
A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais
(2023-01-10)As tecnologias de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de várias atividades humanas. Na última década, percebe-se o investimento público em testes e no emprego de sistemas de reconhecimento facial automatizado ... -
Administração pública digital e o direito à proteção de dados pessoais: uma análise do tratamento de dados pelo poder público sob a ótica da vigilância estatal
(2023-01-10)O presente trabalho busca analisar, dentro do atual contexto da vigilância exercida pelo Estado, em que medida a atual forma de desenvolvimento da Administração Pública Digital no Brasil, que pressupõe o compartilhamento ... -
Desjudicialização e acesso à justiça: o papel das serventias notariais para o fenômeno de desafogamento do poder judiciário
(2023-01-10)Esta pesquisa se deu em torno da temática da desjudicialização e qual a função das serventias notariais no fenômeno de desafogamento do Poder Judiciário, e de que modo estas podem ampliar o acesso à justiça. Sendo assim, ...