A proteção do Instituto Trade Dress no Brasil: as possibilidades de regulação no contexto do direito da moda
Resumo
Diante do atual cenário competitivo vivenciado pelas marcas e empresas, é
necessário que os empresários e criadores se destaquem através dos elementos
gráficos-visuais, dentre eles, o trade dress, conjunto de características capazes de
identificar determinado produto ou serviço. No Brasil, diante da ausência de previsão
legal que regule a proteção do trade dress, não passível de registro marcário, resta
ao Poder Judiciário criar parâmetros para sua proteção, ou seja, os julgadores
utilizam-se de regras não unânimes para resolução dos conflitos. Dessa forma, o
presente trabalho analisa quais os limites e desafios para a proteção do trade dress
no contexto normativo brasileiro, especialmente a partir de precedentes
jurisprudenciais referentes ao Fashion Law (Direito da Moda). Nessa perspectiva, é
imprescindível compreender como a propriedade industrial busca proteger as criações
da moda frente à ausência de regulação do instituto do trade dress, com especial
ênfase na legislação atual e na defesa contra concorrência desleal; bem como analisar
os limites e possibilidades de proteção do instituto do trade dress no Brasil,
especialmente a partir das posições e dos desafios já enfrentados pelos Tribunais
brasileiros. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de estudo, buscando uma síntese
para os problemas enfrentados - tendo em vista o crescimento constante do ramo da
moda, com a finalidade de encontrar um denominador comum para solucionar os
casos de violação à proteção do trade dress. Por fim, apresentam-se exemplificações
práticas-doutrinárias, em conjunto com observações práticas em caso concreto,
acerca da violação do instituto dentro do Fashion Law e suas respectivas resoluções
pelo Judiciário Brasileiro, através da documentação indireta, utilizando a pesquisa
bibliográfica, bem como documentações oficiais como leis, acórdãos e decisões. Em
conclusão, constatou-se que, embora os tribunais pátrios estejam julgando os casos
relacionados ao trade dress e ao fashion law, é crucial que sejam criadas leis
específicas e instruções normativas, de forma a ampliar a proteção de tais institutos.
Coleções
- TCC Direito [400]
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