dc.contributor.advisor | Isaia, Cristiano Becker | |
dc.creator | Reis, Amanda Heberlê | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:34:18Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:34:18Z | |
dc.date.issued | 2013-12-18 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11399 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | With the recognition of social rights, which can be associated to the second
dimension of fundamental rights e to the Welfare State model, it started to be
demanded from the State a positive and prestacional acting, so that those rights
could be effected. The right to health is included among the social rights. In this
context, it can be verified that, many times, when the state entities are omitted or
insufficient, the jurisdictional acting, to preserve the fundamental right of health, is
restricted to the implementation of the existential minimum, which is related to the
principle of human dignity. Therefore, the work is divided in two chapters. In the first
one, it was intended to delineate a historic panorama about the state models’
evolution and about the fundamental rights’ dimensions, as well as to present the
doctrinaire understanding about the social fundamental right of heath and about the
existential minimum. In the second chapter, there were analyzed decisions from the
Justice Superior Court and from the Federal Supreme Court about the conception
and the criteria used to apply the existential minimum, and also eventual limits that
may be imposed to this concept, focusing on the principle of separation of powers
and on the clause of reserve for contingencies. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito fundamental à saúde | por |
dc.subject | Mínimo existencial | por |
dc.subject | Atuação jurisdicional | por |
dc.subject | Fundamental right to health | eng |
dc.subject | Existential minimum | eng |
dc.subject | Jurisdictional acting | eng |
dc.title | O mínimo existencial e sua aplicação pelo poder judiciário no que tange ao direito fundamental à saúde | por |
dc.title.alternative | The existential minimum and its implementation by the judiciary when related to the fundamental right of health | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Com o reconhecimento dos direitos sociais, os quais podem ser associados à
segunda dimensão de direitos fundamentais e ao Estado Social de Direito, passouse
a exigir uma atuação prestacional (positiva) por parte do Estado para sua
efetivação. Entre os direitos sociais, inclui-se o direito à saúde. Nesse contexto,
verifica-se que, muitas vezes, quando omissos ou insuficientes os entes estatais
competentes, a atuação do Poder Judiciário, a fim de efetivar o direito fundamental à
saúde, cinge-se à concretização do mínimo existencial, direito este que se vincula ao
princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, dividiu-se o trabalho em
dois capítulos. No primeiro, buscou-se traçar um panorama histórico da evolução
dos modelos de Estado e das dimensões de direitos fundamentais, bem como
apresentar o entendimento doutrinário sobre o direito fundamental social à saúde e o
mínimo existencial. Já no segundo capítulo, foram analisadas decisões do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a conceituação e critérios
utilizados para a aplicação do mínimo existencial, bem como eventuais limites que
lhe tenham sido opostos, com enfoque no princípio da separação de poderes e na
cláusula da “reserva do possível”. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |