dc.contributor.advisor | Zampieri, Marcelo Carlos | |
dc.creator | Monteiro, Tatiéle Cardoso | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:45:08Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:45:08Z | |
dc.date.issued | 2013-12-13 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11409 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The present study aimed to analyze the apparent doctrinal controversy between the
principle of companies’ preservation and the article 57 of Law of Recovering and
Bankruptcy Companies, in order to investigate if the referred legal provision prevents
the goals that pretend the institute in study and, in that case, if exist the possibility of
waiving debit tax negative certificates for grant of judicial recovery in Brazilian law.
Therefore, the study was carried out by doctrinal and jurisprudential research and the
approach was based on the deductive method. The methods of procedure adopted
were monographic and comparative, given the analysis of the problem in reference,
its specific socioeconomic implications and the necessary doctrine and jurisprudence
contrast to be held. The work was divided into two chapters, whereas in the first one
was performed an analysis of the social function of the company, the principle
resulting from it, as well as was made a study related to the provisions inherent to the
procedure of judicial reorganization in an attempt to show where lies the placed
problem. In the second chapter, because it speaks about negative tax certificates, it
was analyzed the specifics of the tax credit under the judicial recovery for, in the end,
to verify the possibility of mitigating the requirement of article 57 of the statute in
consideration. Given everything that was analyzed, it was found that this requirement
has been relativized by the Superior Court, especially, in tribute to the principle of
companies’ preservation, because the main objective of the institute is the
maintenance of business activities and the perpetuation of economically viable
production source. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Recuperação judicial | por |
dc.subject | Preservação da empresa | por |
dc.subject | Certidões negativas de débitos | por |
dc.subject | Judicial recovery | eng |
dc.subject | Preservation of company | eng |
dc.subject | Debit tax negative certificates | eng |
dc.title | A exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresa | por |
dc.title.alternative | The requirement of tax negative certificates under the judicial recovery: an analysis in the light of the principle of companies’ preservation | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente
entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de
Empresas e Falências, de forma a investigar se a previsão legal do precitado
dispositivo entrava os objetivos a que se destina o instituto em estudo e, nesse caso,
se subsiste a possibilidade de dispensa da apresentação das certidões negativas de
débitos tributários para concessão da recuperação judicial no ordenamento jurídico
brasileiro. Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e
jurisprudencial e a abordagem foi baseada no método dedutivo. Os métodos de
procedimento adotados foram o monográfico e o comparativo, haja vista a análise da
problemática em referência, suas implicações socioeconômicas específicas e a
necessária contraposição doutrinária e jurisprudencial realizada. O trabalho foi
dividido em dois capítulos, ao passo que no primeiro foi feita uma análise da função
social da empresa, do princípio dela decorrente, bem como se procedeu ao estudo
dos dispositivos inerentes ao procedimento da recuperação judicial no intento de
demonstrar onde reside a celeuma posta. No segundo capítulo, porquanto se fala
em certidões negativas tributárias, analisaram-se as especificidades do crédito
tributário no âmbito da recuperação judicial para, ao final, se proceder à verificação
da possibilidade de mitigação da exigência do artigo 57 do diploma legal em estudo.
Diante de tudo o que se analisou, foi possível constatar que a referida exigência tem
sido relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente, em homenagem
ao princípio da preservação da empresa, porquanto o principal objetivo do instituto é
a manutenção das atividades empresariais e a perpetuação da fonte produtiva
economicamente viável. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |