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dc.contributor.advisorZampieri, Marcelo Carlos
dc.creatorMonteiro, Tatiéle Cardoso
dc.date.accessioned2017-08-21T16:45:08Z
dc.date.available2017-08-21T16:45:08Z
dc.date.issued2013-12-13
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11409
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe present study aimed to analyze the apparent doctrinal controversy between the principle of companies’ preservation and the article 57 of Law of Recovering and Bankruptcy Companies, in order to investigate if the referred legal provision prevents the goals that pretend the institute in study and, in that case, if exist the possibility of waiving debit tax negative certificates for grant of judicial recovery in Brazilian law. Therefore, the study was carried out by doctrinal and jurisprudential research and the approach was based on the deductive method. The methods of procedure adopted were monographic and comparative, given the analysis of the problem in reference, its specific socioeconomic implications and the necessary doctrine and jurisprudence contrast to be held. The work was divided into two chapters, whereas in the first one was performed an analysis of the social function of the company, the principle resulting from it, as well as was made a study related to the provisions inherent to the procedure of judicial reorganization in an attempt to show where lies the placed problem. In the second chapter, because it speaks about negative tax certificates, it was analyzed the specifics of the tax credit under the judicial recovery for, in the end, to verify the possibility of mitigating the requirement of article 57 of the statute in consideration. Given everything that was analyzed, it was found that this requirement has been relativized by the Superior Court, especially, in tribute to the principle of companies’ preservation, because the main objective of the institute is the maintenance of business activities and the perpetuation of economically viable production source.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectRecuperação judicialpor
dc.subjectPreservação da empresapor
dc.subjectCertidões negativas de débitospor
dc.subjectJudicial recoveryeng
dc.subjectPreservation of companyeng
dc.subjectDebit tax negative certificateseng
dc.titleA exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresapor
dc.title.alternativeThe requirement of tax negative certificates under the judicial recovery: an analysis in the light of the principle of companies’ preservationeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationCurso de Direitopor
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, de forma a investigar se a previsão legal do precitado dispositivo entrava os objetivos a que se destina o instituto em estudo e, nesse caso, se subsiste a possibilidade de dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial e a abordagem foi baseada no método dedutivo. Os métodos de procedimento adotados foram o monográfico e o comparativo, haja vista a análise da problemática em referência, suas implicações socioeconômicas específicas e a necessária contraposição doutrinária e jurisprudencial realizada. O trabalho foi dividido em dois capítulos, ao passo que no primeiro foi feita uma análise da função social da empresa, do princípio dela decorrente, bem como se procedeu ao estudo dos dispositivos inerentes ao procedimento da recuperação judicial no intento de demonstrar onde reside a celeuma posta. No segundo capítulo, porquanto se fala em certidões negativas tributárias, analisaram-se as especificidades do crédito tributário no âmbito da recuperação judicial para, ao final, se proceder à verificação da possibilidade de mitigação da exigência do artigo 57 do diploma legal em estudo. Diante de tudo o que se analisou, foi possível constatar que a referida exigência tem sido relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o principal objetivo do instituto é a manutenção das atividades empresariais e a perpetuação da fonte produtiva economicamente viável.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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