dc.contributor.advisor | Bopp, Maria Ester Toaldo | |
dc.creator | Baú, Jonatan de Vargas | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:46:39Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:46:39Z | |
dc.date.issued | 2013-12-19 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11416 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | Closely related to the fundamental rights of the human person, especially the right to life, it’s the obligation of alimony. This obligation is supported by the principles of solidity and human dignity, structural elements of the family environment. Therefore, it is based on mutual duty of support between relatives, spouses and partners, in accordance with art. 1694 of the Civil Code, in order to be assured of the maintenance requirements for the subsistence of all. One of the most distressing problems in Family Law concerns about the practical difficulties in order to ensure, effectively, the compliance with the obligation by the one who was convicted to pay alimony. Alimony may be required, in the event of noncompliance, for execution by exact amount against a solvent debtor, subject to specific rules that allow four different arrangements: I - Directly Discount Off Paycheck debtor; II - Direct discount on other income, such as rents, for example; III - Patrimonial coercion, by property pawn belonging to debtor; IV – personal coercion, by debtor's prison. It is worth mentioning that of this hangs great doubt, as well as doctrinal disagreement, about how the alimony will be executed from court final judgment and not paid when due, when adopted the rite of attachment. Thus, there is no consensus whether compliance with the obligation of alimony will be done by judicial enforcement through an execution by exact amount, in files apart, arranged in the art. 646 and following of the Code of Civil Procedure, or by completion of sentence, provisions of Law 11.232/05. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Oobrigação alimentícia | por |
dc.subject | Ação de alimentos | por |
dc.subject | Execução por quantia certa contra devedor solvente | por |
dc.subject | Cumprimento de sentença | por |
dc.subject | Obligation of alimony | eng |
dc.subject | Action of alimony | eng |
dc.subject | Execution by exact amount against a solvent debtor | eng |
dc.subject | Completion of sentence | eng |
dc.title | Procedimento da execução de alimentos por expropriação: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa contra devedor solvente? | por |
dc.title.alternative | Procedure of execution of alimony by dispossession: completion of sentence or execution by exact amount against solvent debtor? | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Estreitamente relacionada aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ao direito à vida, está a obrigação alimentícia. Tal obrigação vem amparada pelos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, elementos estruturadores do seio familiar. Dessa forma, fundamenta-se no dever mútuo de amparo entre parentes, cônjuges e companheiros, nos termos do art. 1.694, do Código Civil, de forma que seja assegurada a manutenção das necessidades relativas à subsistência de todos. Um dos problemas mais angustiantes do Direito de Família concerne às dificuldades práticas para assegurar, com efetividade, o cumprimento da obrigação por quem for condenado a pagar alimentos. Os alimentos podem ser exigidos, no caso de descumprimento, através de uma execução por quantia certa contra devedor solvente, submetida a regras específicas, que permitem quatro diferentes providências: I – Desconto em folha de pagamento do devedor; II – desconto direto em outros rendimentos, como aluguéis, por exemplo; III – coerção patrimonial, através de penhora de bens pertencentes ao alimentante; IV – coerção pessoal, por meio da prisão do devedor. Cabe mencionar que paira grande dúvida, bem como divergência doutrinaria, sobre a forma com que serão executados os alimentos provenientes de sentença judicial transitada em julgado e não pagos no momento devido, quando adotado o rito da penhora. Assim, não há um consenso se o cumprimento da obrigação alimentar se dará pela execução judicial por quantia certa em autos apartados, disposta no art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, ou se pelo cumprimento de sentença, disposto na Lei 11.232/05. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |