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dc.contributor.advisorOpuszka, Paulo Ricardo
dc.creatorRocha, Paulo Soares da
dc.date.accessioned2017-08-21T16:52:35Z
dc.date.available2017-08-21T16:52:35Z
dc.date.issued2015-12-02
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11436
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.por
dc.description.abstractThis paper is the analysis of the proposed extinction of the Military Justice or the expansion of its competence, in order to find out what is most likely at the moment. This study was motivated by the fact that even after more than two centuries-long, it started to occur manifestations raising doubts about the need for its existence, and the National Council of Justice appointed a working group with goal to elaborate a diagnostic about the military justice. On the other hand, there are advocates not only of their maintenance, but as the expansion of its competence, and is pending before the Constitutional Amendment Proposal No. 358 of 2005, which aims to grant the Justice Union military the jurisdictional control over disciplinary punishments applied to members of the Armed Forces. It has been made a deductive approach to achieve the goal proposed here from a general and historical analysis of the performance of the Military Justice, afterward to arrive at their particularities and the rebound of its extinction or expansion of their competence. It was used bibliographical and documentary researches, through all the literature on the topic and methods of historical, statistical and comparative procedure. Finally, it is concluded that the existence of the Justice Union military is indispensable for the govern to maintain control over its agents and ensure continuity of hierarchy and discipline as pillars of the Armed Forces, as well as the expansion of its competence It would be very convenient to relieve the excessive demand of common Justice.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectJustiça militar da uniãopor
dc.subjectExtinçãopor
dc.subjectAmpliação da competênciapor
dc.subjectForças armadaspor
dc.subjectMilitary justiceeng
dc.subjectExtinctioneng
dc.subjectExpansion of competenceeng
dc.subjectArmed forceseng
dc.titleUma análise das repercussões das propostas de extinção da Justiça Militar da União ou da ampliação de sua competênciapor
dc.title.alternativeAn analysis of the impact of military justice of extinction of proposals or union of your jurisdiction extensioneng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationCurso de Direitopor
dc.description.resumoA presente monografia consiste na análise das propostas de extinção da Justiça Militar da União ou da ampliação de sua competência, com o objetivo de averiguar o que é mais plausível no momento. Este estudo foi motivado pelo fato de que mesmo após mais de dois séculos de duração, passaram a ocorrer manifestações levantando dúvidas a respeito da necessidade de sua existência, sendo que o Conselho Nacional de Justiça chegou a designar um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar um diagnóstico a respeito da Justiça Militar. Por outro lado, existem defensores não só de sua mantença, mas como da ampliação de sua competência, e encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional nº 358 de 2005, que visa atribuir à Justiça Militar da União o controle jurisdicional sobre punições disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas. Para se atingir o objetivo aqui proposto, foi feita uma abordagem dedutiva, a partir de uma análise geral e histórica da atuação da Justiça Militar da União, para posteriormente chegar às suas particularidades e às repercussões de sua extinção ou ampliação de sua competência. Foram utilizadas as pesquisas bibliográficas e documentais, através de todas as literaturas referentes ao tema e os métodos de procedimento histórico, estatístico e comparativo. Por fim, concluiu-se que a existência da Justiça Militar da União é indispensável para que o Estado mantenha o controle sobre seus agentes e garanta a continuidade da hierarquia e da disciplina como pilares das Forças Armadas, bem como, que a ampliação de sua competência seria muito conveniente para aliviar a demanda excessiva da Justiça comum.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
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