dc.contributor.advisor | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.creator | Cavalheiro, Rodolfo Zanon | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:00:08Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:00:08Z | |
dc.date.issued | 2015-07-29 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11454 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | This study aims to analyze social expectations (political, economic and legal)
that revolve around the Differentiated Regime of Public Contracts and legal decisions built in resolving litigations arising from the new bidding model. DRC's contradictions will be studied with the usual criteria of bid, as opposed to the need to break with bureaucratic hurdles and upgrade of existing mechanisms in public procurement in the contemporary Brazilian legal system. It will also be exposed the history of public management models that characterized the different stages of the Brazilian Public Administration, to thus explain the reasons that led to the enactment of Law No. 12,462 / 11, which established the DRC. The expansion of the Differentiated Regime of the scope of Public Procurement, and the consequent gradual emptying of the regime of Law No. 8,666 / 93 will be addressed. The approach method used is the deductive method because, from a factual and theoretical focus on public tenders in Brazil, we intend to reach a conclusion about what are the limits and possibilities for realization of social expectations and building decisions Legal about the Differentiated Regime of Public Contracting. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Regime diferenciado de contratações | por |
dc.subject | Expectativas sociais | por |
dc.subject | Campo de aplicação | por |
dc.subject | Impactos | por |
dc.subject | Decisões jurídicas | por |
dc.subject | Differentiated regime hiring | eng |
dc.subject | Social expectations | eng |
dc.subject | Scope | eng |
dc.subject | Impacts | eng |
dc.subject | Legal decisions | eng |
dc.title | Expectativas sociais e decisões jurídicas acerca do regime diferenciado de contratações públicas | por |
dc.title.alternative | Social expectations and legal decisions about the public contracting differential scheme | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca analisar as expectativas sociais (políticas,
econômicas e jurídicas) que giram em torno do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas e as decisões jurídicas construídas na resolução de lides
oriundas do novo modelo licitatório. Serão estudadas as contradições do RDC com
os critérios usuais de licitar, em oposição à necessidade de rompimento com
entraves burocráticos e de atualização dos mecanismos existentes nas licitações
públicas no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Para tanto, será exposto
o histórico dos modelos de gestão pública que caracterizaram as diferentes fases da
Administração Pública brasileira, para, assim, explicitar os motivos que levaram à
promulgação da Lei nº 12.462/11, que instituiu o RDC. Será abordada a ampliação
do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, e o
consequente esvaziamento progressivo do regime da Lei n° 8.666/93. O método de
abordagem utilizado será o método dedutivo, pois, a partir de um enfoque fático e
teórico sobre as licitações públicas no Brasil, pretende-se chegar a uma conclusão
sobre quais são os limites e possibilidades para percepção das expectativas sociais
e construção de decisões jurídicas acerca do Regime Diferenciado de Contratações
Públicas. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |