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dc.contributor.advisorCezne, Andrea Nárriman
dc.creatorPereira, Maurício da Silva
dc.date.accessioned2017-08-21T17:02:09Z
dc.date.available2017-08-21T17:02:09Z
dc.date.issued2017-07-11
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11461
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe purpose of this study was to analyze whether Simple Tax Act, a favored system of taxation for micro and small enterprises created by this Complementary Act 123/2006, is an effective tool in encouraging the growth of these companies. In this regard, the study was carried out through the deductive approach method, using doctrinal and jurisprudential research. The procedure methods, in turn, are the monographic and the comparative. The first one was used because of the analysis of the principles and concepts that was decisive for the creation of the Simple Tax Act and the constitutionality of the differential treatment given to micro and small companies. The comparative method was used in order to establish parameters between the favoring and the incentive to the growth of micro and small companies in Brazil and in different countries, and even comparing the favored treatment through the Simple Tax Act with the other forms of taxation in Brazil. The first chapter presents concepts related to Simple Tax Act as well as the constitutional treatment of micro and small enterprises and the importance of this group to the national economy. In the second chapter, a comparative study was carried out regarding the favored tax treatment given to micro and small companies, comparing the normal taxation and the taxation through the Simple Tax Act. In the third chapter it was analyzed factors that causes micro and small business to shutdown and factors that encourage them to go forward, all of this with an special focus on Complementary Act 155/2016. In the end, it was possible to verify that Simple Tax Act is an important tool to incentive with a tax simplification the creation of micro and small enterprises, although it is not yet effective in encouraging the growth of these companies.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSimples nacionalpor
dc.subjectMicroempresaspor
dc.subjectEmpresas de pequeno portepor
dc.subjectTratamento tributário favorecidopor
dc.subjectFatores de incentivo ao crescimentopor
dc.subjectSimple tax acteng
dc.subjectMicroenterpriseseng
dc.subjectSmall businesseng
dc.subjectFavored tax treatmenteng
dc.subjectGrowth incentiveeng
dc.titleA (in) eficácia do simples nacional enquanto ferramenta de incentivo ao crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasilpor
dc.title.alternativeThe (in) effectiveness of the simple tax act as a tool to stimulate the growth of microenterprises and small business in Brazileng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO trabalho objetivou analisar se o Simples Nacional, sistema de tributação favorecida às micro e pequenas empresas criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma ferramenta eficaz no incentivo ao crescimento dessas empresas. Com este ensejo, o estudo realizou-se através do método de abordagem dedutivo, utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Os métodos de procedimento, por sua vez, são o monográfico e o comparativo. O primeiro foi utilizado em razão da análise dos princípios e conceitos que determinaram a criação do Simples Nacional e a constitucionalidade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Já o método comparativo foi empregado visando estabelecer parâmetros entre o tratamento diferenciado e o incentivo ao crescimento das micro e pequenas empresas no Brasil e em diferentes países, além de comparar o tratamento favorecido através do Simples Nacional com as demais formas de tributação vigentes. No primeiro capítulo tratou-se dos conceitos relacionados ao Simples, bem como do tratamento constitucional dispendido às micro e pequenas empresas e da importância deste grupo para a economia nacional. No segundo capítulo foi realizado um estudo comparativo em relação ao tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, comparando-se a tributação normal e a tributação através do Simples Nacional. No terceiro capítulo analisaram-se fatores que geram a mortalidade das micro e pequenas empresas e fatores que as incentivam. Tratouse também das alterações realizadas na Lei Complementar nº 155/2016 e da questão do crescimento lateral das empresas e do seu tratamento. Ao final foi possível constatar que o Simples Nacional é uma importante ferramenta no incentivo e na simplificação tributária das micro e pequenas empresas, entretanto ainda não é efetivo no incentivo ao crescimento dessas empresas.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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