| dc.contributor.advisor | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
| dc.creator | Peretti, Maria Luísa Vieira | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:04:58Z | |
| dc.date.available | 2017-08-21T17:04:58Z | |
| dc.date.issued | 2014-12-05 | |
| dc.date.submitted | 2014 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11478 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
| dc.description.abstract | This paper aims to be of some aid to understand the facts behind the makings of modern Penal Law and the gradual disappearance of classical Penal Law, singling out specifically the emergence of certain provisions in what one might call economical penal law and the selectivity of existing Penal Law. To be sure, it comes to one's attention how, with the emergence of certain loopholes in the law, significantly different individual crimes are treated under such Penal Law provisions as compared to those addressing crimes involving diffuse rights, as convictions can be avoided in fiscal crimes providing the author pays debts before indictment or conviction due to provisions in Act 9.249, 1995 and other acts that followed suit. This research focus on the theme: The emergence of economical crimes and enlargment of Penal Law scope. It will be advanced, as a matter of suggestion, that punishment to offenders in economicalcrimes involves a complex relation betweeen individual and social rights (diffuse rights), when ideological and symbolic traits will have to be dealt with. Thus, the problem of avoiding conviction by paying fiscal debts, as a penal law loophole, is a good example of how economical penal law unduly expanded must be faced. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Expansão do direito penal | por |
| dc.subject | Política criminal contemporânea | por |
| dc.subject | Criminalidade econômica | por |
| dc.subject | Extinção punitiva pelo pagamento | por |
| dc.subject | Seletividade do direito penal | por |
| dc.subject | Modern penal law | por |
| dc.subject | Penal law selectivity | por |
| dc.subject | Crimes involving diffuse rights | por |
| dc.subject | Avoiding convictions by paying fiscal debits | por |
| dc.title | A seletividade do direito penal: reflexões acerca da extinção de punibilidade pelo pagamento da dívida em crimes fiscais | por |
| dc.title.alternative | Penal law selectivity in brazilian penal law: thoughts on avoiding convictions by paying fiscal debts before convictions. | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente trabalho pretende compreender os fatos que conduziram à constituição de um direito penal moderno e ao esgotamento do direito penal clássico, problematizando, em especial, a erupção do direito penal econômico e a seletividade do direito penal. Nessa trajetória, chama a atenção a disparidade no tratamento dos delitos individuais e delitos metaindividuais, com o surgimento de institutos específicos, como a extinção da punibilidade aplicada a crimes fiscais,discussão essa revigorada a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 12.382/2011. A extinção da punibilidade do agente, nos crimes fiscais, é uma possibilidade extraída da Lei n.º 9.249/1995, nos casos em que o pagamento do tributo ou contribuição social fosse feito antes do recebimento da denúncia (art. 34, Lei n.º 9.249/1995). Desde então, outras leis foram se somando a esta versando sobre o tema, a saber: Lei n.º 9.964/2000, Lei n. 10.684/2003 e, mais recentemente, a Lei n.º 12.382/11. É nessa trilha que a pesquisa pretende discutir e problematizar a nova criminalidade econômica e o fenômeno do expansionismo no direito penal. O fio condutor das reflexões aqui entabuladas guia-se pela premissa de que a punição deve ser compreendida por uma complexa relação entre interesses universais e interesses particulares. Sendo assim, elementos ideológicos e simbólicos merecem ser enfrentados. E, para tanto, a análise da extinção da punibilidade, enquanto instituto de seleção do direito penal, oferece concepções importantes para o enfrentamento do expansionismo do direito penal econômico. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
