dc.contributor.advisor | Nascimento, Valéria Ribas do | |
dc.creator | Peripolli, Gustavo Nunes | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:05:28Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:05:28Z | |
dc.date.issued | 2015-11-30 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11482 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | The lack of objective criteria to determine the term of the security measures violates the precepts of the democratic rule of law provided for in the constitution of 1988. The parameter of dangerousness and unaccountability are subjective and end up more for stigmatize and criminalize psychological distress carrier who truly to limit the term of the security measure. In this sense develops the present work where through Deductive method makes up an overview of the criminal law on the institute seeking to adapt it to constitutional principles, pointing out some offenses to the Federal Constitution of 1988, and finally a check of positioning STF and STJ about the case. We conclude the work by analyzing an innovative position of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, as well as some scholars in the same direction, a liability sui generis bearer of psychic suffering, innovation introduced by Law 10.216 / 02, towards making the dosimetry pen guaranteeing all guilty of guarantees to any individual with psychological distress and who has committed an offense, making the application of limited and proportionate security measure, removing subjective analyzes about the personality and moral individual. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito penal | por |
dc.subject | Processual penal | por |
dc.subject | Security measures | por |
dc.subject | Criminal law | por |
dc.subject | Medidas de segurança | por |
dc.subject | Prazo | por |
dc.subject | Periculosidade | por |
dc.subject | Manicômio | por |
dc.subject | Dangerous | por |
dc.subject | Lunatic asylum | por |
dc.subject | Deadline | por |
dc.subject | Criminal procedure | por |
dc.title | O limite temporal da medida de segurança no Estado Democrático de Direito | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A falta de critérios objetivos para se determinar o prazo das medidas de segurança fere os preceitos do Estado Democrático de Direito previsto na constituição de 1988. O parâmetro da periculosidade e da inimputabilidade são subjetivos e acabam mais por estigmatizar e criminalizar o portador de sofrimento psíquico do que verdadeiramente para limitar o prazo da medida de segurança. Neste sentido desenvolve-se o presente trabalho onde através do método Dedutivo faz-se uma análise geral da legislação penal acerca do instituto buscando adequá-la aos preceitos constitucionais, apontando algumas ofensas à Constituição Federal de 1988, e por fim uma verificação do posicionamento do STF e STJ acerca do caso. Conclui-se o trabalho analisando-se uma posição inovadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem como alguns doutrinadores no mesmo sentido, de uma imputabilidade sui generis ao portador de sofrimento psíquico, inovação trazida pela lei 10.216/02, no sentido de fazer a dosimetria da pena garantindo-se todas as garantias de réu ao indivíduo acometido por algum sofrimento psíquico e que tenha cometido delito, tornando a aplicação da medida de segurança limitada e proporcional, afastando análises subjetivas acerca da personalidade e moral do indivíduo. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |