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dc.contributor.advisorTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.creatorCosta, Karina Marques da
dc.date.accessioned2017-08-21T17:06:05Z
dc.date.available2017-08-21T17:06:05Z
dc.date.issued2015-12-02
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11484
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.por
dc.description.abstractThe new Regime of Public Procurement (RDC - Law 12.462/11) was introduced in the Brazilian legal system, in an attempt to speed up infrastructure projects of sporting events, of which Brazil would be thirsty. Among its objectives are to search for the best relation between cost and benefit to the public sector, bringing innovations and eliminating bureaucratic and slow rituals. With these measures , would allow improving the efficiency in public buildings and competitiveness among the bidders. The relevance of this work is part of a new context, in testing by the government , which has come under criticism and praise , and with it, a concern about the influence the actions of government. In this perspective, it was distributed in the following three chapters , in which it comments on the historical aspects of procurement and contracts and the reasons for bid. Was given a special focus with regard to innovations brought by the DRC, showing how this influences suffered in acts of public administration, and stressing the Administrative Principles of the new system bases , relating to Law 8,666 / 93 and Law 10,520 / 02 . It was also analyzed , in this light , social issues and the Law 12.462.11 , and the interference suffered the subsystems of the economy, politics and law. Thus , it is important to enter the public about the Differentiated Contracting Regime, and the alleged unconstitutional of Law 12.462 / 11. With mainstay in bibliographic research, it can be seen that the changes brought about by the optional implementation of the DRC had relevance in acts of public administration , for from this new perspective , even if experimental, it can be observed that although the idea of innovation in the concept of agility and economy of the DRC and predict significant changes to increase competition and drive down costs, still has a lot to be suitable to the Brazilian reality. Both with regard to compliance with the principles of legality and morality, as with respect to the qualification of the public official.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectInovaçãopor
dc.subjectPublic administrationpor
dc.subjectInnovationpor
dc.subjectRegime diferenciado de contratações públicaspor
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subjectDifferentiated system of public procurementpor
dc.titleO regime diferenciado de contratações públicas e os reflexos nos atos da administração pública brasileirapor
dc.title.alternativeThe differential system of public contracts and reflections on the brazilian public administration of actseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO novo Regime de Contratações Públicas (RDC - Lei 12.462/11) foi implantado no ordenamento jurídico Brasileiro, na tentativa de acelerar as obras de infraestrutura dos eventos esportivos, dos quais o Brasil seria sede. Dentre os seus objetivos estão à busca da melhor relação entre custo e beneficio para o setor público, trazendo inovações e dispensando rituais burocráticos e lentos. Com essas medidas, possibilitou-se ampliar a eficiência nas construções públicas e a competitividade entre os licitantes. A relevância deste trabalho se insere num contexto novo, em fase de teste pelo poder público, que vem sofrendo críticas e elogios, e com isso, uma preocupação com a influência nos atos da administração pública. Nesta perspectiva, distribuiu-se o presente em três capítulos, em que se comenta os aspectos históricos da licitação e contratos e as razões de licitar, com um enfoque especial no que diz respeito às inovações trazidas pelo RDC. Procurou-se evidenciar as influências sofridas nos atos da administração pública enfatizando os Princípios Administrativos Bases do novo regime, relacionando com a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02. Analisou-se também, sob essa óptica, as questões sociais e a Lei 12.462/11, e as interferências sofridas nos subsistemas da economia, política e direito. Com isso, tornou-se importante inserir a opinião pública a respeito do RDC, e a suposta inconstitucionalidade desse. Com esteio na pesquisa bibliográficas e método dedutivo, pode-se observar que as mudanças trazidas pela aplicação facultativa do RDC tiveram relevância nos atos da administração públicas, pois a partir dessa nova perspectiva, mesmo que experimental, pode-se observar que, apesar da idéia de inovação sob o conceito de agilidade e economicidade e de o RDC prever alterações significantes para ampliar a concorrência e baixar os custos, ainda tem muito o que ser adequado à realidade brasileira. Tanto no que diz respeito ao cumprimento dos princípios de legalidade e moralidade, quanto no que diz respeito à capacitação do agente público.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [306]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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