A relativização ao direito de propriedade na busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Resumen
A presente monografia tem por finalidade demonstrar a inter-relação entre a limitação do direito à propriedade imposta pelo cumprimento a uma função socioambiental e a preservação do meio ambiente urbano. O direito de propriedade, assegurado como direito fundamental desde as Constituições liberais do século XIX, com o passar dos anos sofreu modificações, principalmente pela não mais legitimação que o ordenamento jurídico conferia em explorar a propriedade ilimitadamente, a qual, atualmente, deve estar subordinada a uma função socioambiental. Do mesmo modo, a evolução do Direito Ambiental no Brasil e no mundo, com ênfase à segunda metade do século XX, impulsionada pela preocupação das Organizações com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, obteve protagonismo com a elevação a direito fundamental pela Constituição Cidadã de 1988, assumindo patamar de direito de terceira geração. A tutela do bem ambiental foi agregada à função social da propriedade, assegurando com que a propriedade cumpra uma função socioambiental, destinada ao uso condizente com as questões da coletividade, promovendo a justiça social. Função socioambiental que deve servir de parâmetro para a exploração da propriedade, e havendo necessidade, assumir seu papel que é de destaque, relativizando-a para assegurar a preservação ambiental. A releitura do direito de propriedade, através da lente do Direito Ambiental, conferiu-lhe novo formato, orientado pelo entendimento que o seu exercício não mais se apresenta absoluto e inderrogável, tendo em vista que o meio ambiente e o interesse público prevalecem sobre o individual. Em busca da efetividade da função socioambiental relativa à propriedade urbana, surgem instrumentos constitucionais de política urbana, aplicados sobre a propriedade, que deverá ser utilizada respeitando sua função socioambiental, assegurando um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Considerando-se que o trabalho é de natureza bibliográfica, o método de abordagem utilizou a teoria sistêmico-complexa, com interface entre direito, política, ecologia, ciência e cultura.
Colecciones
- TCC Direito [401]