| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Nina Trícia Disconzi | |
| dc.creator | Dias, Felipe Nunes Gonçalves | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:06:57Z | |
| dc.date.available | 2017-08-21T17:06:57Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-13 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11491 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
| dc.description.abstract | The present course conclusion monograph has as its theme the nationality of the adopted foreigner in Brazil. It is proposed to analyze the adequacy of the Brazilian legislation that deals with the nationality of the foreign adoptee by addressing issues related to Fundamental Human Rights, as well as the interpretation of arts. 12 and 227 of the 1988 Constitution, looking to identify possible conflicts between the norms of public law that govern the theme. The proposal consists in analyzing whether the current position of the Brazilian State regarding the non-recognition of the primary nationality of the international adoptees allows a real realization of the fundamental right to nationality and if it complies with the principle of non-differentiation between adopted and biological children, from the point of view of the Human Rights and the Constitutional Law. Therefore, the dialectical approach will be used, considering the concept of primary nationality and its transmission through the criterion of jus sanguinis, and if the constitutional rules regarding non-differentiation between adoptive and biological children are compatible with the current positioning. This monograph is divided into two chapters, the first one dealing with issues related to nationality and its modes of transmission, while the second will introduce the institute of international adoption and then approach the question of the nationality of the adopted foreigner in Brazil. The historical procedure method will be used to briefly outline the evolution of the concept of nationality as well as the institute of international adoption. Then, the monographic method will be used to analyze the possibility of relativizing the criterion of jus sanguinis present in art. 12, inc. I, item "c", of the 1988 Constitution given the need for a joint interpretation of the above mentioned device, according to the principle of isonomy between biological and adoptive children contained in art. 227, § 6th, of the 1988 Constitution. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Nacionalidade | por |
| dc.subject | Adoção internacional | por |
| dc.subject | Isonomia entre filhos adotivos e biológicos | por |
| dc.subject | Direito à nacionalidade | por |
| dc.subject | Jus sanguinis | por |
| dc.subject | Nationality | por |
| dc.subject | International adoption | por |
| dc.subject | Isonomy between adopted and biological children | por |
| dc.subject | Right to nationality | por |
| dc.subject | Jus sanguinis | por |
| dc.title | A nacionalidade do adotado estrangeiro no Brasil: a relativização do jus sanguinis sob a luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 88 | por |
| dc.title.alternative | The nationality of the foreign adopted in Brazil: the jus sanguinis’ relativization according to the art. 227, § 6, of the 1988 Constitution | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como tema a nacionalidade do adotado estrangeiro no
Brasil. Propõe-se analisar a adequação da legislação brasileira que trata da
nacionalidade do adotado estrangeiro através da abordagem de questões
relacionadas aos Direitos Humanos Fundamentais, bem como da interpretação dos
arts. 12 e 227 da Constituição Federal de 1988, buscando identificar possíveis
conflitos entre as normas de direito público que regem a matéria. A proposta
consiste em analisar se o atual posicionamento do Estado Brasileiro quanto ao não
reconhecimento da nacionalidade originária aos adotados internacionais possibilita
uma real efetivação do direito fundamental à nacionalidade e se cumpre com o
princípio da não diferenciação entre filhos adotivos e biológicos, sob a ótica dos
direitos humanos e do direito Constitucional. Para tanto, será utilizado o método de
abordagem dialético, considerando o conceito de nacionalidade originária e sua
transmissão mediante o critério do jus sanguinis, e se as regras constitucionais
relativas a não diferenciação entre filhos adotivos e biológicos são compatíveis com
o atual posicionamento. Divide-se esta monografia em dois capítulos, sendo que o
primeiro abordará as questões atinentes a nacionalidade seus modos de
transmissão, enquanto o segundo adentrará o instituto da adoção internacional para
então adentrar a questão da nacionalidade do adotado estrangeiro no Brasil. Será
utilizado o método de procedimento histórico a fim de expor brevemente a evolução
do conceito de nacionalidade bem como do instituto da adoção internacional. Em
seguida, o método monográfico será utilizado visando analisar a possibilidade
relativização do critério do jus sanguinis presente no art. 12, inc. I, alínea “c”, da
Constituição Federa de 88, dada a necessidade de interpretação conjunta do
dispositivo citado, sob a luz do princípio da isonomia entre filhos biológicos e
adotivos constante no art. 227, § 6º, da Carta Magna. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
