dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Costa Junior, Mauro Coelho da | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:08:40Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:08:40Z | |
dc.date.issued | 2017-07-11 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11504 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | The purpose of this monograph sets out the possibility from a federal former
military, whom tooks in a federal public function without breaking the bond
between two careers, to pratice the right of option in accordance with paragraph 14, 15, and 16 in art. 40 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 after the effective implementation of Complementary Social Security Fund for federal public servants. To achieve this aim, there were used the deductive approach method, from the viewpoint of other civil public servants, whom are granted that right, and historical procedures, in which focus the analysis since the Complementary Social Security Fund was created, of the distinctive position occupied by military from the armed forces in relation to the others civil servants and employees, as well as the constituent reformer intention when creating the new social security regime. The denial of that alleged right made by both administration and the recent decisions made by the Federal Court, in a principle of isonomy legal viewpoint, will also be exposed. Finally, it is
concluded that the military has the right to exercise the option given the article 100 of Law 8112/90. The data presented was obtained from the analysis of doctrinal studies, legislation and jurisprudential material. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Regime previdenciário | por |
dc.subject | Previdência complementar | por |
dc.subject | Direito de opção ao ex-militar | por |
dc.subject | Regime próprio de previdência social | por |
dc.subject | Social security regime | por |
dc.subject | Complementary social security | por |
dc.subject | Rigth of option from a federal former military | por |
dc.subject | Special social security policy | por |
dc.title | Direito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88 | por |
dc.title.alternative | The right of option from a federal former military who entered into Federal public service after the establishment of the complementary social security act in accordance with paragraph 14, 15, and 16 in art. 40 of the Brazilian Constitucion of 1988 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A presente monografia versa sobre a possibilidade ou não do ex-militar da
União, investido em cargo público federal sem quebra de solução de
continuidade, exercer o direito de opção previsto no art. 40, §16 da CF/88 após
a efetiva implementação dos Fundos de Previdência Complementar do servidor
público federal. Para atingir tal objetivo, o método de abordagem dedutivo
estará presente nesta pesquisa, sob a ótica dos demais servidores públicos
civis, nos quais lhe são concedidos o direito, utilizando o método de
procedimento histórico, que busca a análise desde a criação do Regime de
Previdência Complementar, da posição diferenciada dos militares da União em
relação aos demais servidores e trabalhadores civis, bem como a intenção do
constituinte reformador ao criar o novo regime de previdência. A negativa do
pretenso direito por parte da administração e dos recentes posicionamentos do
judiciário sobre o tema, sob o enfoque do princípio da isonomia, e que ainda
estão em aberto, também serão apresentados neste trabalho. Por fim, concluise
que os militares tem o direito de exercer a opção haja vista o art. 100 da lei
8112/90. Os dados aqui apresentados foram obtidos por meio de pesquisas de
literatura disponível em artigos, doutrinas e jurisprudências. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |