A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo
O presente trabalha busca analisar as características do Direito Penal do
Inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs, ao mesmo tempo em que se
demonstrará a aplicação dos seus fundamentos no Brasil. Traz-se uma série de
fatores sociais e jurídicos que corroboram a existência da referida teoria. Também
será exposta a expansão de movimentos antigarantistas e de teorias punitivistas, as
quais encontram respaldo no clamor popular, influência da mídia, decisões de
magistrados e demais atores que movimentam e moldam o Direito. Além disso, será
analisado o fenômeno da expansão do Direito Penal como forma de combate ao
crime e a violência, onde se argumentará que o aumento de tais problemas (crime e
violência) somente será revertido através de políticas sociais adequadas. Por fim, ao
longo do trabalho perceber-se-á que o tom crítico a respeito da aplicação da Teoria
de Jakobs é baseado na certeza de que um Estado Democrático de Direito deve se
pautar no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e que a expansão
de todo e qualquer movimento punitivista é ação típica que afronta a qualidade do
ser humano como sujeito de direito.
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- TCC Direito [391]