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dc.contributor.advisorCoelho, José Fernando Lutz
dc.creatorDias, Marco André Bonotto Gonçalves
dc.date.accessioned2017-08-21T19:30:29Z
dc.date.available2017-08-21T19:30:29Z
dc.date.issued2016-12-15
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11527
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.por
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126.292 / 2016, in which it was decided that it is possible to execute the sentence as of the second instance judgment. Such importance of this judgment is due to the fact that until then, only the execution of the sentence was allowed after all the remedies had been exhausted. This monograph seeks to compare the arguments used by the ministers of the supreme court, who thus arrive at this new constitutional interpretation of the presumption of innocence or, second part of the doctrine, of not guilty. It addresses, therefore, the present matter of great importance in the academic arena, as well as for legal practitioners in general, insofar as the possibility of the defendant starting to serve the sentence from a second judicial instance, leads to changes in Paradigms, both in the strategies of lawyers in defense of their clients, and now in a greater speed of justice. Being a current topic, despite the recent general repercussion of the Supreme Court, it is still a subject for debate by the legal environment. This monograph presents some statistical data and jurisprudence, as well as relevant legislation, demonstrating that the subject matter is relevant, and that this work seeks to explore the subject. Thus, the subject on canvas can be object of study by the juridical and academic means.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPresunção de inocênciapor
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpor
dc.subjectPrisãopor
dc.subjectSegunda instânciapor
dc.subjectPresumption of innocencepor
dc.subjectFederal Court Supremepor
dc.subjectPrisonpor
dc.subjectSecond instancepor
dc.titleHabeas Corpus 126.292: prisão em segunda instância e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federalpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126.292/2016, no qual foi decidido que é possível a execução da pena já a partir de sentença em segunda instância. Tal importância desse julgado se deve porque até então apenas era permitido a execução da pena após esgotados todos os recursos. Por meio desta monografia procura-se comparar os argumentos usados pelos ministros do excelso tribunal, que assim chegam a essa nova interpretação constitucional da presunção de inocência ou, segundo parte da doutrina, de não culpabilidade. Trata, assim, o presente assunto de grande importância no meio acadêmico, bem como para os operadores do direito de um modo geral, na medida que a possibilidade do réu começar a cumprir a pena a partir de uma segunda instância judicial, leva a mudanças de paradigmas, quer nas estratégias dos advogados na defesa de seus clientes, quer agora em uma maior celeridade da justiça. Por ser um tema atual, apesar da recente repercussão geral do STF, ainda é assunto para debates pelo meio jurídico. Esta monografia apresenta alguns dados estatísticos e jurisprudências, bem como legislação pertinente, demonstrando que o assunto é relevante, e que este trabalho procura explorar o tema. Assim, o assunto em tela pode ser objeto de estudo pelo meio jurídico e acadêmico.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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