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dc.contributor.advisorCoelho, José Fernando Lutz
dc.creatorSandhas, Alexandre Weber
dc.date.accessioned2017-08-21T19:30:37Z
dc.date.available2017-08-21T19:30:37Z
dc.date.issued2016-12-06
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11528
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.por
dc.description.abstractThe Statute of Defense of the Fan has emerged in the Brazilian legal system, mainly to protect and discipline the lover of national sport, aiming at maintaining order and civility in Brazilian stadiums. However, as violence rates increased over the years, public authorities opted to prohibit the consumption of beverages that could generate or allow violence to be practiced in sports venues, causing a strong debate in the sports field. It occurs that three member states of the Federation faced the Statute in regulating the sale and consumption of alcohol in their stadiums on the grounds that they have legislative competence to do so and that the federal norm is not clear in its text when referring to alcoholic beverages. In this way, it was tried, in first place, to expose the origin and the characteristics of the Statute of Defense of the Fan for an adequate contextualization of the main topic proposed. Next, this monograph evaluates the main provisions listed by the Statute regarding the subject and, finally, analyzes the constitutionality of local laws based on the Direct Actions of Unconstitutionality approach that are processed in the Federal Supreme Court in violation of state norms.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstatuto de defesa do torcedorpor
dc.subjectStatute of defense of the faneng
dc.subjectBebidas alcoólicaspor
dc.subjectViolência nos estádiospor
dc.subjectAlcoholic beverageseng
dc.subjectViolence in the stadiumseng
dc.titleA “lei seca” nos estádios: a (in) constitucionalidade das leis locais que liberam o consumo de bebida alcoólica nos recintos esportivospor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO Estatuto de Defesa do Torcedor surgiu no ordenamento jurídico brasileiro para, principalmente, tutelar e disciplinar o amante do desporto nacional objetivando a manutenção da ordem e da civilidade nos estádios brasileiros. Porém, na medida em que os índices de violência cresciam ao decorrer dos anos, o poder público optou por vedar o consumo de bebidas suscetíveis de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência nos recintos esportivos, causando forte debate no âmbito desportivo. Ocorre que três estados membros da Federação afrontaram o Estatuto ao regular a venda e o consumo de álcool em seus estádios sob os argumentos de que possuem competência legislativa para tanto e que a norma federal não é clara em seu texto ao se referir às bebidas alcoólicas. Desse modo, buscou-se, em primeiro lugar, expor a origem e as características do Estatuto de Defesa do Torcedor para uma adequada contextualização do tópico principal proposto. Em seguida, o presente trabalho avalia os principais dispositivos elencados pelo Estatuto referente ao tema e, por fim, analisa a constitucionalidade das leis locais a partir da abordagem das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal em desfavor das normas estaduais.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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