A ação de regulamentação de visitas e a possibilidade de fixar multa diária ao genitor guardião nos casos de descumprimento do estipulado
Resumo
Com o fim da sociedade conjugal surgem diversas situações que precisam ser regularizadas para que os ex-cônjuges dêem seguimento em suas vidas. Um dos aspectos mais delicados dessa separação é o que diz respeito a figura dos filhos. Muitas vezes o término do relacionamento cria um ambiente de conflito entre os adultos, o que acaba resultando em uma utilização indevida dos filhos para atacar um ao outro, muitas vezes sob a conduta reprovável da alienação parental, impedindo a criança de ter contato com um dos ascendentes ou criando falsas memórias, denegrindo sua imagem. A ação de regulamentação de visitas serve como meio para garantir ao genitor que não possui a guarda da prole o contato com os filhos, evitando a perda dos laços afetivos entre eles e garantindo à criança o seu direito de crescer próximo de seu pai e sua mãe. Porém, há situações onde a relação entre os ex-cônjuges se dá de maneira tão conflituosa que, mesmo estipulada em juízo, as cláusulas de visitas determinadas não são cumpridas pelo genitor guardião da criança, criando obstáculos ao direito de convívio do visitante. O ordenamento jurídico brasileiro foi omisso ao deixar de prever consequências ao descumpridos do regime de visitas fixado, devendo os operadores do direito buscarem dentro do ordenamento jurídico brasileiro formas de garantir o cumprimento desta obrigação da maneira menos traumática possível. Diante disso, o presente trabalho visa, através dos métodos dedutivo e monográfico, analisar a possibilidade de fixação de multa diária ao genitor guardião dos filhos que descumprir o estipulado na ação de regulamentação de visitas. Conclui-se pela necessidade da utilização desse mecanismo de impulsionamento processual como forma de agir no consentimento dos pais, no sentido de coagi-los a cumprir o que foi determinado em juízo, abstendo-se de criarem empecilhos ao sagrado direito de visitas, que muito mais que um dever dos pais, é um direito dos filhos.
Coleções
- TCC Direito [445]