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Nepotismo sob o olhar jurídico

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TCC de Especialização (128.1Kb)
Data
2011
Autor
Bullegon, Jônatas Cremonese
Metadata
Mostrar registro completo
Resumo
O presente trabalho de natureza bibliográfica é relativo à prática do Nepotismo em órgãos públicos, e traz como objetivo principal analisar e compreender essa prática condenada pela opinião pública e pela própria legislação. Este assunto já era debatido há muito tempo por doutrinadores, e atualmente com a recente Súmula Vinculante 13 do STF, é considerado crime, pois esta prevê que o favorecimento da contratação de parentes pelo gestor público, na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para ocuparem cargo de direção, chefia ou assessoramento, de cargo em comissão ou de confiança, função gratificada junto a sua gestão, viola a Constituição Federal/1988. Portanto, justifica-se a pesquisa pela grande relevância do assunto na atualidade, com vistas a contribuir para com o gestor público a ter cautela nas contratações públicas. Para a realização deste trabalho foram consultados livros, súmulas, resoluções e jurisprudências, a fim de compreender o que é o nepotismo, o entendimento sobre caracterização de sua ocorrência e legislação. Atualmente a prática do Nepotismo é punida na área cível e criminal.
URI
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1232
Coleções
  • Gestão Pública Municipal - EaD [275]

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