dc.contributor.advisor | Madruga, Lúcia Rejane da Rosa Gama | |
dc.creator | Bovolini, Francieli Pitorini | |
dc.date.accessioned | 2016-02-22T13:00:48Z | |
dc.date.available | 2016-02-22T13:00:48Z | |
dc.date.issued | 2012-12-21 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1247 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | This paper presents an analysis for compliance with the provisions set forth by the Law on Access to Information promulgated on November 11, 2011, infra law that regulates the constitutional principle of advertising information. With emphasis in particular to Articles 5 and 8 of the Law on Access to Information, which determine the key information that must be disposed by public entities of government direct and indirect spontaneously, without application or request the citizen. We used the qualitative method, exploring up the official sites of the RS municipalities with less than 50,000 inhabitants and municipalities with over 100 thousand inhabitants. From the observation made was observed that the majority of municipalities in the state of Rio Grande do Sul are not meeting the desired objectives of the Access to Information Act, since the information is scattered and without disclosure with the sites of the municipalities. The work is structured in five chapters: introduction, the theoretical (The Law on Access to Information); method, the search results and final considerations. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Informação | por |
dc.subject | Municípios | por |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.title | Lei de acesso a informação análise de cumprimento de suas exigências nos sites dos municípios do Rio Grande do Sul | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Restinga Seca, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | Este trabalho apresenta uma análise do cumprimento das determinações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação promulgada em 11 de novembro de 2011, pela lei infraconstitucional que regulamenta o princípio constitucional de publicidade das informações. Dando-se ênfase em especial aos artigos 5º e 8º da Lei de Acesso à Informação, que determinam as principais informações que devem ser dispostas pelos entes públicos da administração pública direta e indireta de forma espontânea, sem necessidade de requerimento ou solicitação do cidadão. Utilizou-se do método qualitativo, explorando-se os sites oficiais de municípios do Rio Grande do Sul com menos de 50 mil habitantes e municípios com mais de 100 mil habitantes. A partir da análise realizada observou-se que a maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul não estão atendendo aos objetivos desejados pela Lei de Acesso a Informação, uma vez que as informações se encontram dispersas e sem divulgação nos sites dos municípios. O trabalho encontra-se estruturado em cinco capítulos: a introdução; o referencial teórico (A Lei de Acesso a Informação); o método; resultado da pesquisa e as considerações finais. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |