A importância do controle interno e o princípio da eficiência na administração pública
Abstract
Para as organizações públicas o controle é uma atividade essencial, tanto que vem inserido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, dispositivo que determina a implantação do sistema de controle interno na administração pública. No decorrer do trabalho será relatada a importância do controle interno na Administração Pública, seu conceito e dispositivos legais que determinam sua criação. Por fim, aborda-se a busca da eficiência na Administração Pública, inovação trazida pela Emenda Constitucional n.° 19/98, também denominada reforma administrativa. Com o Princípio da Eficiência surgem duas frentes: a primeira é organizar a máquina administrativa, tornando-a mais racional para a satisfação do interesse coletivo e a segunda, é regular a atuação dos agentes públicos a fim de que tenham uma melhor atuação, com desempenho capaz de atingir melhores resultados. Neste ponto, o estudo tratará da reforma administrativa a que se submeteu a Administração Pública, marco de transição do modelo burocrático de gestão para o gerencial, culminando com a instituição do Princípio da Eficiência. Propõe-se, ainda a analisar o Princípio da Eficiência pela visão de doutrinadores, bem como a relação deste princípio com os demais princípios da Administração Pública, insertos no artigo 37 da CF/88.
Collections
- Gestão Pública - EaD [347]
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