Judicialização do acesso a medicamentos: direito individual e justiça social
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Data
2014-08-22Autor
Moretti, Patrícia Garmus de Souza
Metadata
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O presente estudo busca discutir e refletir sobre o fenômeno da Judicialização da Saúde problematizando aspectos referentes às políticas públicas de assistência farmacêutica bem como seu financiamento e a crescente demanda judicial para acesso a medicamentos por parte dos usuários do Sistema de Saúde. Inicialmente realizou-se uma construção reflexiva sobre as políticas públicas da assistência farmacêutica, seguido pelo seu financiamento, analisando os processos judiciais para a demanda de medicamentos no Estado e os problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devido a judicialização. A partir da análise das pesquisas disponíveis nas bases de dados LILACS, Medline, SciELO, PubMed e nos bancos de teses da CAPES constatou-se que o aumento do gasto privado e o fortalecimento do poder econômico diminuem a sustentabilidade do financiamento público, diminuindo o investimento na saúde pública e que o conflito entre o direito à saúde, garantido por lei, e a deficiência na implantação de políticas públicas de assistência farmacêutica evidencia as dificuldades do sistema judiciário para lidar com o julgamento de demandas da saúde. O trabalho considera mecanismos possíveis de serem adotados pelos gestores e profissionais do sistema de saúde e da justiça na tomada de decisões que certifiquem a segurança e a proteção dos usuários.
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- Gestão Pública - EaD [343]
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