dc.contributor.advisor | Silva, Rosane Leal da | |
dc.creator | Antonelo, Júlia Bohrer | |
dc.date.accessioned | 2018-03-08T17:12:32Z | |
dc.date.available | 2018-03-08T17:12:32Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.date.submitted | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/12638 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | The civil liability of the State, in the current Brazilian law, follows the objective theory of civil liability, supported by the theory of administrative risk. Based on this, this paper seeks to examine if the public entity should be required to repair the injured candidate for the annulment of a public contest with incurable vice which, although required by the principle of legality, eliminates his chance to induct in public post. So, it was verified the applicability of the theory of loss of a chance in cases of public contest annulment, with focus on the lost opportunity, in order to find out in what situations it sets sufficiently serious to give rise to compensation by the State. Therefore, it was explored the understanding of the Brazilian Superior Courts about which candidates have the subjective right to be nominated and which hold mere expectation. Finally, it was concluded that the state can be liable because he has the duty to provide public services efficiently, which does not occur when the content ends up being invalidated. However, only candidates with subjective right to be nominated are entitled to compensation because they are the only ones who lose, with the annulment, a serious and real opportunity to be invested in the post for which were succeed. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Civil liability of the state | eng |
dc.subject | Public contest | eng |
dc.subject | Anulação | por |
dc.subject | Annulment | eng |
dc.subject | Responsabilidade civil do estado | por |
dc.subject | Perda de uma chance | por |
dc.subject | Loss of a chance | eng |
dc.subject | Concurso público | por |
dc.title | A responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance em decorrência da anulação de concurso público | por |
dc.title.alternative | He civil liability of the state by the loss of a chance as a result of the annulment of public contest | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro vigente, segue a teoria objetiva da responsabilidade civil, com suporte na teoria do risco administrativo. Com base nisso, o presente trabalho busca analisar se o ente público deve ser obrigado a reparar o candidato lesado pela anulação de concurso público eivado de vício insanável, que, embora exigível pelo princípio da legalidade, elimina a sua chance de tomar posse no cargo público. Assim, verificou-se a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance aos casos de anulação de concurso público, com enfoque sobre a oportunidade perdida, a fim de constatar em que situações ela se configura suficientemente séria para dar ensejo à indenização por parte do Estado. Para tanto, foi explorado o entendimento dos Tribunais Superiores brasileiros acerca de quais candidatos possuem direito subjetivo à nomeação, e quais detêm mera expectativa de direito. Ao final, concluiu-se que o Estado pode ser responsabilizado, pois ele tem o dever de prestar o serviço público de forma eficiente, o que não ocorre quando o certame acaba por ser invalidado. No entanto, apenas os candidatos com direito subjetivo à nomeação poderão ser indenizados, pois são os únicos que perdem, com a anulação, uma oportunidade séria e real de serem investidos no cargo para o qual obtiveram êxito. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |