Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorLopes, Luis Felipe Dias
dc.creatorFontana, Gisele
dc.date.accessioned2018-03-22T15:45:50Z
dc.date.available2018-03-22T15:45:50Z
dc.date.issued2013-10-11
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/12787
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe present study is the analysis about the responsibility of the state in traffic accidents caused by poor condition of the tracks because of the lack of service or the omission of even keeping the highways maintained without holes, depressions or lack of adequate signage. For this, we analyzed two positions that differ both in doctrine and in jurisprudence, namely, the application of strict liability, governed by the theory of administrative risk, based on Article 37, § 6 of the Federal Constitution, which requires no proof of guilt or demonstration of the lack of state service, just by the existence of a causal link between the State's conduct and the harm suffered by the victim, or the application of subjective responsibility governed by the theory of fault management, configuration is necessary for such theory that the victim prove that the Government did not work, malfunctioned or late, when he had a legal duty to act. However, it will see that the State liability can be excluded, in whole or in part, simply place one of the causes of exclusive responsibility to relieve the government of the indemnity obligation. In this step, it is emphasized that the development of this literature will be used the dialectical method, which is more appropriate to the compilation of this research.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAcidente de trânsitopor
dc.subjectEstadopor
dc.subjectOmissãopor
dc.subjectResponsabilidade objetivapor
dc.subjectResponsabilidade subjetivapor
dc.subjectTraffic accidentseng
dc.subjectStateeng
dc.subjectOmissioneng
dc.subjectObjective responsibilityeng
dc.subjectSubjective responsibilityeng
dc.titleA responsabilidade do Estado por acidentes de trânsito causados pelas más condições das viaspor
dc.title.alternativePublic administration and traffic accidents caused by bad conditions of public roads/RSeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo deTapejara, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoO presente estudo consiste na análise acerca da responsabilidade do Estado em acidentes de trânsito causados pelas más condições das pistas em decorrência da falta de serviço ou da omissão do mesmo em manter as vias conservadas, sem buracos, depressões ou falta de sinalização adequada. Para tanto, serão analisados dois posicionamentos que divergem tanto na doutrina como na jurisprudência, quais sejam, a aplicação da responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco administrativo, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a qual não exige qualquer prova de culpa ou demonstração da falta de serviço estatal, bastando apenas a existência do nexo de causalidade entre o comportamento do Estado e o dano sofrido pela vítima, ou ainda a aplicação da responsabilidade subjetiva regida pela teoria da culpa administrativa, sendo necessário para configuração de tal teoria que o lesado demonstre que o Poder Público não funcionou, funcionou mal ou atrasado, quando tinha o dever legal de agir. Entretanto, ver-se-á que a responsabilidade estatal pode ser excluída de forma total ou parcial, bastando ocorrer uma das causas excludentes de responsabilidade para eximir a Administração Pública do dever indenizatório. Nesse passo, destaca-se que para o desenvolvimento da presente pesquisa bibliográfica será utilizado o método dialético, o qual se encontra mais apropriado à compilação da presente pesquisa.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail
Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Gestão Pública - EaD [307]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

Mostrar registro simples

Acesso Aberto
Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como Acesso Aberto