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dc.contributor.advisorGomes, Clandia Maffini
dc.creatorBinkowski, Piero Roger Jurinic
dc.date.accessioned2018-04-11T11:45:02Z
dc.date.available2018-04-11T11:45:02Z
dc.date.issued2014-09-26
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/12921
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe Law of Access to Information (Law number 12.527/2011), which began operating in 2012, increased the transparency of public administration. By allowing the disclosure of nominal wages of public employees, caused much discussion in the legal environment. The objective of this study was to analyze how this legislation is being treated by the doctrine and jurisprudence, as well as evaluating the opinion of public employees for the same. To this end, this study was conducted in two stages. The first consisted of, after an extensive literature search, notice as transparency in public administration is happening, especially in the executive administration of the State of Rio Grande do Sul. From this, it was realized that the doctrine and jurisprudence have divergent points of view; however, the opinions in general converge to the possibility of disclosure. The second stage consisted of a research with public employees, assessing their knowledge of LAI, as well as its impact on their lives. The research showed that those employees whose wages are disclosed agreed with the law and not feel harmed; those whose information were secret fear that disclosure. Therefore, LAI does not adversely affect those who suffer its direct impact.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectLei de acesso à informaçãopor
dc.subjectInformação públicapor
dc.subjectDivulgação nominal da remuneraçãopor
dc.subjectLaw of access to informationeng
dc.subjectPublic informationeng
dc.subjectDisclosure of nominal wageseng
dc.titleLei de acesso à informação pública: análise jurídica e opinião dos servidores públicospor
dc.title.alternativeLaw of access to public information: legal analysis and opinion of public employeeseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Santa Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor no ano de 2012, ampliou a transparência dos órgãos públicos. Por permitir a divulgação das remunerações nominais dos servidores públicos, causou muita discussão no meio jurídico. Assim, o objetivo deste estudo consistiu em analisar como esta legislação está sendo tratada pela doutrina e jurisprudência, bem como avaliar a opinião dos Servidores Públicos em relação à mesma. Para isso, este estudo foi desenvolvido em duas etapas. A primeira consistiu em, a partir de uma ampla pesquisa bibliográfica, conhecer como está se concretizando a transparência na Administração Pública, especialmente no Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. A partir dessa, percebeu-se que a doutrina e jurisprudência têm pontos de vista muito divergentes; porém, as opiniões em geral convergem para a possibilidade de divulgação. A segunda etapa consistiu em uma pesquisa junto aos Servidores Públicos de órgãos estaduais, avaliando seu conhecimento sobre a LAI, bem como o impacto da mesma em suas vidas. O resultado desta pesquisa mostrou que aqueles servidores cuja remuneração é divulgada concordam com isso e não se sentem prejudicados; aqueles cujas informações são sigilosas temem essa divulgação. Ou seja, a LAI não afetou negativamente aqueles que sofrem seu impacto direto.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão Pública - EaD [303]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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Acesso Aberto
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