Controle da atividade administrativa através da lei de responsabilidade fiscal: o caso do município de Muliterno/RS
Resumo
A lei de responsabilidade fiscal criada no ano de 2000 está sendo implementada gradualmente
na forma de administrar e, também, na forma de fiscalizar, seja pelo Tribunal de Contas, seja
pelo Poder Legislativo ou, até mesmo, pela sociedade. Com o aparato de presenciar a real
implementação e procedimentalização dessa lei na Gestão Pública, esta pesquisa é
direcionada ao campo de estudo acerca de vários pontos de incremento dessa lei. O presente
trabalho utiliza uma fundamentação teórica baseada na investigação bibliográfica e em
depoimentos que, juntos, colaborarão para expor alguns aspectos de direito administrativo
que, por meio de uma abordagem alicerçada no método dedutivo, analisa a lei de
responsabilidade fiscal com vistas a identificar a sua formatação normativa bem como os
vários reflexos que trouxe para o desenvolvimento da atividade da Administração Pública.
Trata, também, das sanções a serem impostas ao responsável pelo descumprimento daquilo
que está disposto na lei, bem como será feita uma efetiva verificação que efetiva tentará
demonstrar como se deu a implementação prática dessa lei. O estudo da efetividade dessa lei
se dará, também, através de uma avaliação de seus mais de dez anos de vigência da lei para
que a sociedade possa fazer uma análise da sua real efetividade e os resultados obtidos desde
a criação da mesma até os dias atuais. Como conclusão tem-se que a lei trouxe uma
efetividade maior na prestação de serviços a comunidade pelo poder público.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [341]
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