dc.contributor.advisor | Ribeiro, Otília Denise Jesus | |
dc.creator | Pelissaro, Luciano | |
dc.date.accessioned | 2018-06-11T14:10:02Z | |
dc.date.available | 2018-06-11T14:10:02Z | |
dc.date.issued | 2011-10-08 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/13348 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | The fiscal responsibility law established in the year 2000 is being gradually implemented in
the form of administration and also in the form of monitoring, either by the Court, either by
the legislature or even by society. With the apparatus to witness the actual implementation of
this law and procedimentalização in Public Administration, this research is directed to the
field on various points of increase of this law. This paper uses a theoretical framework based
on research literature and in statements that, together, work together to expose some aspects
of administrative law, through an approach founded on the deductive method, analyzes the
fiscal responsibility law in order to identify their formatting rules, as well as the various
influences which brought to the development of the activity of public administration. It also
imposed sanctions to be responsible for the breach of what is in the law, and will be an
effective check to try to demonstrate how effective it has the practical implementation of this
law. The study of the effectiveness of this law will be, too, through an assessment of its more
than ten years of rule of law so that society can make a real assessment of its effectiveness
and results achieved since the creation of the same to this day . As a conclusion has been that
the law has brought a greater effectiveness in providing services to the community by the government. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Lei de responsabilidade fiscal | por |
dc.subject | Sanções | por |
dc.title | Controle da atividade administrativa através da lei de responsabilidade fiscal: o caso do município de Muliterno/RS | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Sapucaia do Sul, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | A lei de responsabilidade fiscal criada no ano de 2000 está sendo implementada gradualmente
na forma de administrar e, também, na forma de fiscalizar, seja pelo Tribunal de Contas, seja
pelo Poder Legislativo ou, até mesmo, pela sociedade. Com o aparato de presenciar a real
implementação e procedimentalização dessa lei na Gestão Pública, esta pesquisa é
direcionada ao campo de estudo acerca de vários pontos de incremento dessa lei. O presente
trabalho utiliza uma fundamentação teórica baseada na investigação bibliográfica e em
depoimentos que, juntos, colaborarão para expor alguns aspectos de direito administrativo
que, por meio de uma abordagem alicerçada no método dedutivo, analisa a lei de
responsabilidade fiscal com vistas a identificar a sua formatação normativa bem como os
vários reflexos que trouxe para o desenvolvimento da atividade da Administração Pública.
Trata, também, das sanções a serem impostas ao responsável pelo descumprimento daquilo
que está disposto na lei, bem como será feita uma efetiva verificação que efetiva tentará
demonstrar como se deu a implementação prática dessa lei. O estudo da efetividade dessa lei
se dará, também, através de uma avaliação de seus mais de dez anos de vigência da lei para
que a sociedade possa fazer uma análise da sua real efetividade e os resultados obtidos desde
a criação da mesma até os dias atuais. Como conclusão tem-se que a lei trouxe uma
efetividade maior na prestação de serviços a comunidade pelo poder público. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |