dc.contributor.advisor | Silva, Rosane Leal da | |
dc.creator | Petersohn, Neiva Teresinha Borges | |
dc.date.accessioned | 2018-06-21T13:21:24Z | |
dc.date.available | 2018-06-21T13:21:24Z | |
dc.date.issued | 2011-08-11 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/13490 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Sociedade, Violência e Juventude em Risco, RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | This paper deals with the Rights of the Child and adolescent treatment and state the
infraction, with particular emphasis on Juvenile Criminal Law Theory, which will be based on the
doctrine referred to above, which recognizes equal rights and Constitutional procedural youth and
adolescents in conflict with the law. In this area, cast with a procedural guarantee Prescription Punitive
the state as the research topic. Being a prescription Institute of Constitutional guarantees apply to all
branches of law, whether it be private or public, we should not speak except with respect to the Child
and Adolescent (ECA). So, we want to know the position of the courts in the South about the
punishment prescribed by the State in Socio-harvest. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Prescrição penal | por |
dc.subject | Doutrina da proteção integral | por |
dc.subject | Prescription penal | eng |
dc.subject | Doctrine of integral protection | eng |
dc.title | Direito penal juvenil e prescrição da pretensão punitiva | por |
dc.title.alternative | Juvenile criminal law and prescription claim punitive | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Sociedade, Violência e Juventude em Risco | por |
dc.description.resumo | Este trabalho versa sobre o Direito da Criança e do adolescente e o tratamento dado pelo
Estado ao Ato Infracional, com especial destaque á Teoria do Direito Penal Juvenil, o que será feito
com base na doutrina antes referida, que reconhece igualdade dos direitos Constitucionais e
Processuais aos jovens e adolescentes em conflito com a lei. Nessa seara, elencamos a garantia
processual da Prescrição Punitiva do Estado como tema da pesquisa. Sendo a prescrição um Instituto
de garantia Constitucional aplicáveis a todos os ramos do direito, seja ele privado ou público, não há
que se falar em exceção com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim,
desejamos saber qual o posicionamento dos Tribunais da Região Sul a respeito da prescrição punitiva
do Estado na seara Socioeducativa. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |