Transparência na gestão pública: lei complementar n. 131/2009 nos municípios gaúchos entre 50 até 100 mil habitantes
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2011-10-22Metadatos
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O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar o impacto que a Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência Pública, terá nos municípios do Rio Grande do Sul que possuem entre 50 (cinqüenta) até 100 (cem) mil habitantes, destacando as dificuldades das administrações públicas municipais em atender à lei carente de requisitos contábeis, a ementa da Lei Complementar 131 explica que a mesma acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101, de 2000. Ao mesmo tempo, esta última contém preceitos de finanças públicas direcionados para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A finalidade da nova lei complementar teria sido o de gerar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Serão apresentados os resultados da pesquisa qualitativa exploratória realizada nas páginas web dos municípios, onde dos 24 somente 05 municípios atenderam a todos os itens da pesquisa que verificou o avanço da transparência, a partir do momento em que passaram a vigorar as exigências de disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. A principal conclusão do trabalho é que nos casos onde as informações são disponibilizadas, estas se encontram em nível sintético e por este motivo dificulta o entendimento do cidadão usuário.
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- Gestão Pública - EaD [344]
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