Aplicação de recurso em ações e serviços públicos de saúde e a respectiva inclusão do gasto com saneamento básico
Resumen
Trata-se de um apanhado geral sobre o Financiamento da Saúde no que se refere às responsabilidades constitucionais dos estados nas ações e serviços públicos de saúde. O desenvolvimento temário teve o cuidado, no primeiro capítulo, de abordar o conceito de saúde conforme a constituição e a legislação brasileira atual que versam sobre a área. No segundo e no terceiro capítulo foi examinada a EC. nº 29, a qual norteia as demais legislações que tratam sobre o orçamento da saúde nas três esferas, bem como a Resolução 322 de 2003 do CNS, criada com objetivo de preencher as lacunas deixadas por essa Emenda, na ausência de Lei Complementar que esclarecesse o texto constitucional de forma operacional e conceitual, como determinar quais as ações e serviços de saúde seriam admitidas para aplicação da EC, qual a base de cálculo para a definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde. E por fim, foram analisados, em seu quarto capítulo, os dados coletados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde no que tange à inclusão dos gastos com saneamento básico nas ações e serviços de saúde pelos estados e quais os supostos benefícios, pretendendo não só trazer os conceitos necessários para o entendimento da matéria, mas, baseado nos dados coletados, que o leitor tire sua própria conclusão acerca de que o fato da inclusão do saneamento básico, bem como do valor aplicado diretamente em saúde, seja a garantia de satisfação e qualidade na área da saúde.
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- Gestão Pública - EaD [328]
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