Processo legislativo: o caminho que a lei percorre

Reis, Lenira Wasem dos

dc.contributor.advisor	Saldanha, Jânia Maria Lopes
dc.creator	Reis, Lenira Wasem dos
dc.date.accessioned	2018-10-22T13:29:44Z
dc.date.available	2018-10-22T13:29:44Z
dc.date.issued	2011-10-27
dc.date.submitted	2011
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsm.br/handle/1/14620
dc.description	Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2011.	por
dc.description.abstract	Liability of a Law is very important in society. The law does not solve a problem is a problem. The Law is intended to be great solution to a problem identified with the political and social relations produced by the community. There is no way to justify the production of a social law, if it does not generate a positive effect with the environment it wants to intervene. This study aims to show that not a perfect legal system for the quantification of its laws, but the thinning of their qualifications and elaborate process. In the process of drafting laws for high-profile, public hearings and public participation are mandatory. Failure to include the participation of the public when the legislative process of lawmaking, means the necrosis of social law.	eng
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.subject	Projeto	por
dc.subject	Leis	por
dc.subject	Processo da lei	por
dc.subject	Design	eng
dc.subject	Law	eng
dc.subject	Law process	eng
dc.title	Processo legislativo: o caminho que a lei percorre	por
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização	por
dc.degree.local	Polo de Picada Café, RS, Brasil	por
dc.degree.specialization	Gestão Pública, EaD	por
dc.description.resumo	A responsabilidade de uma Lei é fundamental importância na vida da sociedade. A Lei que não resolve um problema é um problema. A Lei tem como grande finalidade ser solução para um problema identificado junto às relações sociais e políticos produzidos pela coletividade. Não há como justificar socialmente a produção de uma lei, se ela não gerar um efeito positivo junto ao ambiente que ela quer intervir. Esse estudo pretende mostrar que não se aperfeiçoa um sistema jurídico pela quantificação de suas leis, mas pela qualificação e afinamento do respectivo processo elaborado. Num processo de elaboração das leis de grande repercussão, as audiências públicas e a participação popular são obrigatórias. Deixar de contar com a participação do público, quando do processo legislativo de elaboração das leis, significa a necrose social da lei.	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UFSM	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA	por
dc.publisher.unidade	Centro de Ciências Sociais e Humanas	por

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Gestão Pública - EaD [307]
Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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