Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorLopes, Luis Felipe Dias
dc.creatorCabral, Juliano Marcello Jardim
dc.date.accessioned2016-04-11T13:26:25Z
dc.date.available2016-04-11T13:26:25Z
dc.date.issued2012
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/1462
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2012.por
dc.description.abstractThe present paper aims at presenting an analysis of tax credit management accomplished by inspection sector of Permits for establishments and activities in the Municipality of Santa Maria – RS. The methodology for the performance of this work starts with data acquirement rough indirect documentation with documental and bibliographical research. The methods of government statistics and deductive were used in the data collection. Recently, there was a significant change which consolidated the Supreme Court understanding about the legal requirement in respect of the form of the releasing rate of the police power involved in these surveys, which could directly impact on the management of surveillance activities of Permits sector, mainly on the tax issue. Thus, it was verified how the tax credit of this duty occurs in the Municipality of Santa Maria – RS and it was compared to the Supreme Court current decision on the matter, verifying how this decision could add in terms of improvement in the service rendered and in the toll collection. The work had the following structure: Introduction; The tax release as to the location (The legislation, The toll according to the courts, The constitution of the tax credit of the tribute in the city of Santa Maria – RS); Methodology, Final Considerations and References. In the Final Considerations it was reported that Santa Maria City – RS carries out the police rate release in conformity to the Municipal Law which requires that the release only occurs after the inspection accomplishment. The Supreme Court decision brought the possibility of utilizing the existence of a Municipal survey organ as an element of corroboration of the police power effective exercise. This decision constitutes a possibility of change in the municipality at issue, ie, modifying the local legislation one may anticipate, within the taxable year, the rate launch before the survey occurrence. This practice improves the tax management since, at the moment of the supervision, the municipality had already arisen the tax that finances the service. In the current model, the service is firstly rendered, and the tax is collected after this.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectFiscalizaçãopor
dc.subjectTaxa de políciapor
dc.subjectCrédito tributáriopor
dc.titleAnálise de gestão tributária no setor de fiscalização de estabelecimentos do município de Santa Maria - RSpor
dc.title.alternativeAnalysis of tax management in the fiscalization sector of establishments of Santa Maria municipality - RSeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Restinga Seca, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise da gestão do crédito tributário efetuado pelo setor de fiscalização de Alvarás de estabelecimentos e atividades no Município de Santa Maria - RS. A metodologia para a realização deste trabalho inicia-se com a obtenção de dados por documentação indireta com pesquisa documental e bibliográfica. Na coleta de dados foi usado o método de estatísticas governamentais e o dedutivo. Recentemente houve uma mudança significativa consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da exigência legal sobre a forma de lançamento da taxa de poder de polícia envolvida nessas vistorias, o que poderia impactar diretamente sobre o gerenciamento das atividades de fiscalização do setor de Alvarás, principalmente sobre a questão tributária. Assim, verificou-se como ocorre o crédito tributário desta taxa no Município de Santa Maria-RS e comparou-se com a decisão atual do STF sobre a matéria, verificando como essa decisão poderia acrescentar em termos de melhora na prestação do serviço e na arrecadação da taxa. O trabalho teve a seguinte estruturação: Introdução; O lançamento da taxa quanto a localização ( A legislação, A taxa segundo os tribunais, A constituição do crédito tributário da taxa no Município de Santa Maria – RS ); Metodologia, Considerações finais e Referências.Nas considerações finais relatou-se que o Município de Santa Maria- RS realiza o lançamento da taxa de polícia em conformidade com a Lei Municipal e esta exige que ocorra o lançamento somente após a realização da vistoria, a decisão do STF trouxe a possibilidade de utilizar como elemento de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia , a existência de órgão fiscalizador no município. Essa decisão constitui em uma possibilidade de mudança no município em questão, ou seja, alterando a legislação local pode-se antecipar dentro do exercício tributário, o lançamento da taxa antes da ocorrência da vistoria. Essa prática melhora a gestão tributária visto que, no momento da vistoria o município já arrecadou a taxa que custeia o serviço. No modelo atual primeiro presta-se o serviço para depois arrecadar a taxa.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples