Aspectos históricos, legais e doutrinários do Estatuto da Criança e do Adolescente
Resumo
O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como
ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos.
Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o ECA traz em seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais.