Operações empresariais transnacionais e planejamento tributário: os institutos da elisão e evasão fiscal na perspectiva da hermenêutica constitucional
Abstract
O fenômeno da globalização, alimentada pela evolução tecnológica, implicou na descentralização dos fatores de produção, os quais passaram a migrar facilmente pelas jurisdições mundiais, ligando diferentes mercados, em um verdadeiro sistema interligado de produção e serviço. Em razão disso, e com o objetivo de preservar sua competitividade no mercado, por meio da maximização dos resultados e redução de custos operacionais, as empresas se viram obrigadas a ultrapassar as fronteiras nacionais, passando a desenvolver atividades em diversos locais do mundo. No entanto, a consecução desses objetivos perpassa por um planejamento tributário internacional, a partir da utilização de países com tributação favorecida ou paraísos fiscais, por meio de um modelo de empresas off-shore. No direito brasileiro, com o advento da Lei Complementar 104/2001, consagrou-se a chamada norma geral antielisiva, a qual autoriza a administração pública a desconsiderar o planejamento tributário que caracteriza elisão fiscal abusiva, assim considerado aquele ato ou negócio jurídico que não possui propósito negocial ou realizado com abuso de forma. Assim, diante das exigências de um mercado global, a adoção de operações empresariais em nível internacional, como mecanismo de desenvolvimento econômico, pode ser considerada como hipótese de planejamento tributário? Qual o papel da hermenêutica constitucional na compreensão dos institutos da elisão e evasão fiscal, notadamente quanto aos termos indeterminados e cláusulas abertas presentes nos institutos? Para responder a esses questionamentos, será utilizada a teoria de base fenomenológico-hermenêutica. Como método de procedimento, será utilizado o monográfico. Ainda, será empregada como técnica a pesquisa bibliográfica, por meio de fichamentos e resenhas das obras referenciais.
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