A transparência e o acesso à informação na gestão pública das câmaras municipais da Região das Missões
Abstract
O trabalho aborda sobre a transparência e o acesso à informação pública na Administração Pública e a postura adotada pelas Câmaras Municipais da Região das Missões do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao tema, e tem por objetivo analisar os portais do Poder Legislativo dos Municípios da Região das Missões, se os mesmos disponibilizam as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação, especificamente aos dispositivos legais referente a “transparência passiva” que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul audita periodicamente. Também a pesquisa demonstra quais Câmaras receberam o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet no ano de 2015, prêmio esse que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul instituiu para fomentar as boas práticas na administração pública no mês de maio de 2014, tendo como objetivo estimular a população a usar os instrumentos da Lei de Acesso a Informação e sensibilizar os gestores públicos. Foram premiados os sítios institucionais que cumpriram os requisitos estabelecidos pelo TCE-RS com diploma e um selo digital. A partir de pesquisas bibliográficas e dos ditames legais sobre o tema, relaciona-se um parâmetro comparativo entre os portais de vinte e seis Câmaras Municipais da Região das Missões, pertencentes à Associação dos Municípios das Missões, nos quais se verifica o cumprimento ou não da publicação das informações exigidas pela legislação. O resultado da pesquisa demonstra que das vinte e seis Câmaras Municipais apenas três receberam o prêmio do TCE-RS no ano de 2015, e referente aos dados da transparência coletados do site do TCE-RS, do período 2016 e 2017, com avaliação das sete Câmaras dos municípios com mais de dez mil habitantes, no ano de 2016 quatro Câmaras disponibilizaram todas as informações exigidas pela legislação e no ano de 2017 seis disponibilizaram. A pesquisa também demonstra o número de pedidos de informações realizados pelos cidadãos por meio da internet, em que foram realizados setenta e sete pedidos, no período de 2014 a 2018. O trabalho é importante, pois comprovou que algumas Câmaras não cumprem todas as exigências da Lei de Acesso a Informação e permitiu verificar o interesse do cidadão em fiscalizar o gestor público através dos pedidos de informações realizados pela internet.Apresentam-se sugestões para melhoria da divulgação da Lei de Acesso a Informação por parte das Câmaras Municipais, colaborando assim com o estímulo a população a usar os meios da tecnologia da informação para combater a corrupção.
Collections
- Gestão Pública - EaD [341]
The following license files are associated with this item:
Except where otherwise noted, this item's license is described as Acesso Aberto