As estratégias de responsabilização político-social da ANDI – Comunicação e Direitos nas políticas públicas de comunicação: o caso da Classificação Indicativa
Resumo
A comunicação pública é per se de interesse público. Neste sentido, deve privilegiar a discussão de temas sociais que digam respeito à promoção da cidadania. Ao pensar nessa definição, entendemos que a comunicação pública não está estritamente delimitada aos órgãos do poder público, mas a outras organizações que, da mesma forma, tenham como missão a defesa dos direitos dos indivíduos. Desse modo, identificamos e selecionamos, como objeto empírico, a ANDI – Comunicação e Direitos. Trata-se de uma organização do terceiro setor e exerce função de ator social privilegiado na tematização de pautas relacionadas aos direitos humanos e à mídia. Entre outras áreas de atuação, defende a regulação da mídia por meio da deliberação de políticas públicas de comunicação (PPC), como a Classificação Indicativa (CI), caso intencionalmente escolhido neste estudo. Dessa forma, questiona o papel da mídia como um campo que deve mobilizar a sociedade civil, tematizar a agenda pública, exercer accountability sobre as ações do Estado, além de outras funções. Sendo assim, a ANDI promove ações junto ao Estado, na forma de insumos teóricos ou de incidência direta, a fim de auxiliar na discussão de PPC. Com o pressuposto de que a atuação da ANDI vai além de suas estratégias de monitoramento de mídia, identificamos a sua ação por meio de estratégias de responsabilização político-social, especialmente no caso da Classificação Indicativa (CI), amparado nos conceitos de resposta social (BRAGA, 2006) e sistemas de responsabilização da mídia (BERTRAND, 2002). Com base nesse contexto, formulamos, como problema desta pesquisa: Como as estratégias de responsabilização político-social da ANDI promovem a discussão de políticas públicas de comunicação, conforme observado na defesa da Classificação Indicativa? Destarte, propomos, como objetivo geral: analisar, a partir da Classificação Indicativa, as estratégias de responsabilização político-social da ANDI na promoção e discussão de políticas públicas de comunicação. O estudo empírico deu-se por meio da Hermenêutica de Profundidade (THOMPSON, 2009) em que analisamos a atuação da ANDI na implantação do sistema de Classificação Indicativa por meio de dados coletados em entrevistas, em documentos e publicações institucionais e no site da organização. Conforme o que verificamos, a atuação da ANDI dá-se preponderantemente através da advocacy direta junto ao poder público, bem como pelas suas pesquisas relacionadas ao tema. Podemos inferir que a ANDI é uma organização que detém legitimidade institucional e conhecimento especializado para desenvolver estratégias de responsabilização político-social para atuar junto ao Estado a fim de auxiliar na discussão de PPC para regular o campo midiático.
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