A transparência das informações relacionadas a sanções aplicadas e vigentes: o caso dos servidores públicos federais lotados no estado do Rio Grande do Sul
Resumo
As ações praticadas pelos agentes públicos devem estar alinhadas com a probidade. Quando não estão, tais agentes estão sujeitos a sanções. Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi identificar as sanções aplicadas a servidores públicos federais consoante ao que determina a legislação vigente. A aplicabilidade de tais sanções e o acesso a informações sustentam-se na Constituição Federal/88. Por meio dela foram identificadas legislações concorrentes ao tema como a Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais e a Lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Já o acesso a informações é balizado pela Lei 12.527/11 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal/88. Além disso, com o acesso on-line ao Portal da Transparência do Governo Federal foi possível tomar conhecimento das sanções vigentes e aplicar como parâmetro a lotação no Brasil. Essa informação demonstrou que o estado do Rio Grande do Sul ocupa a 11º posição quanto ao número de sanções aplicadas e vigentes. Com base nessa posição ocupada é que o estudo foi guiado tendo como resultado os órgãos no estado que possuem servidores com sanções e sua quantificação. Numa sub análise percebeu-se que dentre aqueles órgãos, constava um percentual significativo de servidores sancionados e que possuem lotação na área da educação. Nesse sentido essa informação quanto a área de lotação trouxe relevância para uma análise criteriosa dos dados abordados. Com essa análise foi possível chegar a principal conclusão desse estudo: a área de atuação ocupada pelos servidores estudo parece não influenciar as práticas sancionadas pois foi observado um número significativo de servidores lotados na área da educação e que praticaram condutas sancionáveis.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [307]
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