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dc.contributor.advisorAraujo, Luiz Ernani Bonesso de
dc.creatorSoldá, Angela Maria
dc.date.accessioned2019-06-12T14:49:55Z
dc.date.available2019-06-12T14:49:55Z
dc.date.issued2013-01-19
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/16964
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013.por
dc.description.abstractThis monograph aims to conduct a study on the liability of the State against the damage caused to third parties by law unconstitutional. For better development of the theme you want, use has been made of the deductive method supported in extensive bibliography related to the topic, involving reading and discussion of books, journal articles and other publications that have close relationship with the research objectives. The theoretical framework of this research focuses on constitutional principled basis, especially to its supremacy. Thus, to better develop the topic chosen is meant to expose the relevant issues surrounding the topic, since there are scholars who defend the irresponsibility of the State for damage caused to third parties arising from laws unconstitutional, while others maintain accountability of the federal entity responsible for editing the law unconstitutional. With the study developed can be seen that, as well as any damage they cause to the federal entity an individual, also coming from the damaging act unconstitutional law must be indemnified.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectLeis inconstitucionaispor
dc.subjectProcesso legislativopor
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopor
dc.subjectSupremacia constitucionalpor
dc.titleA responsabilidade civil do estado por atos lesivos a terceiros causados por leis inconstitucionaispor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Tapejara, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoA presente monografia teve por objetivo realizar um estudo acerca da responsabilidade civil do Estado frente os danos causados a terceiros por leis inconstitucionais. Para o melhor desenvolvimento do tema pretendido, fez-se uso do método dedutivo amparado em vasta bibliografia relacionada ao tema, envolvendo leitura e discussão de livros, artigos científicos e demais publicações que tenham relação próxima com os objetivos da pesquisa. O marco teórico da presente pesquisa centra-se na base principiológica constitucional, em especial à sua supremacia. Dessa forma, para melhor desenvolver o assunto escolhido, entende-se relevante expor as questões que cercam o tema em questão, uma vez que há doutrinadores que defendem a irresponsabilidade do Estado no caso de danos causados a terceiros oriundos de leis inconstitucionais, enquanto que outros defendem a responsabilização do ente federativo responsável pela edição da lei inconstitucional. Com o estudo desenvolvido pode-se observar que, assim, como qualquer dano que o ente federado causar a um indivíduo, também o ato danoso oriundo de lei inconstitucional deve ser indenizado.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão Pública - EaD [307]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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