Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocial
Visualizar/ Abrir
Data
2017-12-11Autor
Franco, Emanuele Alice Hoerlle
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A excessiva oneração tributária brasileira faz com que os contribuintes busquem meios de diminuir a carga fiscal imposta pelo Estado. Assim, nesse contexto, o Planejamento Tributário torna-se uma opção interessante para atenuar a onerosidade fiscal. Todavia, tal estratégia, merece atenção, pois se não for bem observada pode ser interpretada como instrumento para burlar as regras tributárias. Nesse contexto, objetiva-se identificar quais são os limites e os parâmetros utilizados para desenvolver essa organização a fim de evitar autuações. Com base nisso foi estruturada a presente pesquisa, fazendo uso do método de abordagem dedutivo e dos métodos de procedimento monográfico, e bibliográfico. Muitos países editaram legislações antielisivas, todavia em solo nacional a temática ainda não possui previsão expressa em texto legal. Assim, sem definição em texto de lei, paulatinamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem traçando parâmetros para legitimar os planejamentos fiscais, para tanto vêm consolidando o entendimento de que mesmo praticados, sob o aspecto formal, de modo legal, se o ato ou negócio praticado pelo contribuinte não exteriorizar efeitos que não somente a diminuição tributária deverá ser autuada pelo fisco, pela aplicação da figura do “propósito negocial” em suas decisões.
Coleções
- TCC Direito [381]