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dc.contributor.advisorGregori, Matheus Silva de
dc.contributor.advisorCamargo, Luiz Fernando
dc.creatorFiorin, Ricardo da Silva
dc.date.accessioned2019-08-07T14:52:26Z
dc.date.available2019-08-07T14:52:26Z
dc.date.issued2018-07-09
dc.date.submitted2018
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17740
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018.por
dc.description.abstractThe right to free competition belongs to everyone, the executives, the State and, mainly, the consumers, wich bear the burden of taxation, either directly in the price of the products, or in the cost of production. The performance of several agents involved in oversight, charging, administrative and judicial litigation doesn’t necessarily reflects on a search for equality between taxpayers, bumping into bureaucratic links or lack of harmony amongst the supervisory bodies, the Judiciary Branch and the Public Prosecutor’s Office. Therefore, in this monography, the following questioning was made: Would it be possible to change the paradigms of performance of the Tax Admnistration, with a view to ensuring the administrative linkage to the effectiveness and neutrality of taxation in the competitive market? Seeking to answer this questioning, we used the inductive approach method, analyzing and comparing the current work process, its effectiveness and the concret effects of the judicial decisions, the tax legislation and jurisprudence on taxpayers’s behavior over time and against the competitive market. The bureaucracy, the tightening of the fiscalization process, the lack of management of tax liabilities, the judicial decisions that are inconsistent and distant from factual reality cause enormous losses, that are hidden behind fiscal confidentiality and the lack of transparency, that surround the tax activity. Based on the qualitative and quantitative results, we propose changes in the concepts, legislation and actions, capable of making the Tax Admnistration a true manager of the trinomial fiscalization-charging-collection, maximizing its results within a long-term tax policy. We have shown that all gear, that should work for the end of increasing public resources through the taxation off everyone, to the extent of their contributory capacities, does not fulfill its role properly, at times privileging who is on the fringe of the law and acting unfairly in the competitive market.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLivre concorrênciapor
dc.subjectPrincípios constitucionaispor
dc.subjectAdministração tributáriapor
dc.subjectSonegação fiscalpor
dc.subjectFree competitioneng
dc.subjectConstitucional principleseng
dc.subjectTax administrationeng
dc.subjectTax evasionpor
dc.titleA atuação da administração tributária frente à concorrência deslealpor
dc.title.alternativeThe performance of tax administration in the face of unfair competitioneng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO Direito à livre concorrência é de todos, do empresário, do Estado e, principalmente, dos consumidores, que arcam com o ônus da tributação, seja diretamente no preço dos produtos, seja no custo de produção. A atuação dos diversos agentes envolvidos na fiscalização, cobrança, contencioso administrativo e judicial não necessariamente reflete uma busca pela equidade entre os contribuintes, esbarrando nos enlaces burocráticos estatais ou na falta de sintonia entre os órgãos de Fiscalização, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Assim, nesta monografia, fez-se o seguinte questionamento: - Seria possível uma mudança nos paradigmas de atuação da Administração Tributária, relativizando-se a vinculação administrativa em prol da eficácia e da neutralidade da tributação no mercado concorrencial? Buscando responder este questionamento, fizemos a utilização do método de abordagem indutivo, analisando e comparando os atuais processos de trabalho, sua efetividade e os efeitos concretos das decisões judiciais, da legislação tributária e da jurisprudência sobre o comportamento dos contribuintes ao longo do tempo e frente ao mercado concorrencial. A burocracia, o engessamento dos processos de Fiscalização, a falta de gestão dos passivos tributários, as decisões judiciais desencontradas e distantes da realidade fática causam enormes prejuízos, que ficam ocultos por trás do sigilo fiscal e da falta de transparência, que circundam a atividade tributária. Com base nos resultados qualitativos e quantitativos, propomos mudanças nos conceitos, na legislação e ações, capazes de tornar a Administração Tributária uma verdadeira gestora do trinômio fiscalização-cobrança-arrecadação, maximizando seus resultados dentro de uma política tributária de longo prazo. Demonstramos que toda a engrenagem, que deveria funcionar para o fim último de aumentar os recursos públicos pela tributação de todos, na medida de suas capacidades contributivas, não cumpre seu papel adequadamente, por vezes privilegiando quem está à margem da lei e que atua de forma desleal no mercado concorrencial.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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