Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira

Iensen, Samanta de Freitas

dc.contributor.advisor	Cezne, Andrea Nárriman
dc.creator	Iensen, Samanta de Freitas
dc.date.accessioned	2019-08-07T14:55:04Z
dc.date.available	2019-08-07T14:55:04Z
dc.date.issued	2018-07-09
dc.date.submitted	2018
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17746
dc.description	Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018.	por
dc.description.abstract	The present study analyzed the application of the principle of sealing to confiscation by noncompliance of obligation accessory, checking percentages and occasions where the application should occur. Firstly, was performed a conceptual and historical approach of principle of fence to confiscation, in particular in Brazilian law, its application in fiscal fines, noncompliance with ancillary obligations and their applicability to them. Subsequently, case studies were carried out in the State Courts of Justice, Federal Regional Courts and the Federal Supreme Court, in order to verify the applicability of the principle of sealing to confiscation in the said fines and the percentage applied, investigating eventual divergences and fix the main precedents on the subject. Through the deductive approach, set out for an general premise of the principle of sealing to confiscation, for carry out a thorough investigation the application of this in the fines for noncompliance with accessory tax obligations, through the doctrine and the study of cases from Brazilian jurisprudence. Through the monographic method and the bibliographical research, it was determined what is principle of fence confiscation, constitutional forecast and its characteristics. Using the comparative method and the documentary research, the jurisprudence of these Courts was analyzed, comparing the decisions found in order to verify how the principle in question is applied the fines for non-compliance with an accessory tax obligation. It was concluded that although there are still differences, the principle of sealing to confiscation is applicable to fines for noncompliance with ancillary obligations, and should be analyzed casuistically what would be considered confiscatory, however, having as a maximum limit, the value of the Tribute linked to said obligation.	eng
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Vedação ao confisco	por
dc.subject	Obrigação tributária acessória	por
dc.subject	Multa	por
dc.subject	Constituição	por
dc.subject	Princípios constitucionais tributários	por
dc.subject	Sealing to confiscation	eng
dc.subject	Ancillary tributary obligations	eng
dc.subject	Fines	eng
dc.subject	Constitution	eng
dc.subject	Constitutional principles tributary.	eng
dc.title	Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira	por
dc.title.alternative	Principle of the forfeiture sealing and its application in fines for noncompliance with tax obligations according to brazilian jurisprudence	eng
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação	por
dc.degree.local	Santa Maria, RS, Brasil	por
dc.degree.graduation	Direito	por
dc.description.resumo	O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da vedação ao confisco nas multas por descumprimento de obrigação acessória, também verificou os percentuais e as ocasiões em que dita aplicação deve ocorrer. Primeiramente, foi realizada uma abordagem histórica e conceitual do princípio da vedação ao confisco, em especial na legislação brasileira, sua aplicação nas multas fiscais, o descumprimento das obrigações acessórias e sua aplicabilidade a essas. Posteriormente, fez-se estudo de casos nos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais e Supremo Tribunal Federal, de modo a verificar a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco nas referidas multas e as porcentagens aplicadas, apurando eventuais divergências e fixando os principais precedentes sobre o tema. Através do método de abordagem dedutivo, partiu-se de uma premissa geral do princípio da vedação ao confisco, para após se perquirir sobre a aplicação deste nas multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, através da doutrina e do estudo de casos oriundos da jurisprudência brasileira. Através do método monográfico e da pesquisa bibliográfica, apurou-se o que é o princípio da vedação ao confisco, sua previsão constitucional e suas características. Utilizando-se do método comparativo e de pesquisa documental, analisou-se a jurisprudência dos referidos Tribunais, comparando-se as decisões encontradas, a fim de verificar de que modo o princípio em comento é aplicado as multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Concluiu-se que embora ainda haja divergências, o princípio da vedação ao confisco é aplicável as multas por descumprimento de obrigações acessórias, devendo ser analisado casuisticamente o que seria considerado confiscatório, no entanto, tendo como limitador máximo, o valor do Tributo ligado a referida obrigação.	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UFSM	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.publisher.unidade	Centro de Ciências Sociais e Humanas	por

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Nombre:: Samanta_de_freitas_iensen.pdf
Tamaño:: 712.4Kb
Formato:: PDF
Descripción:: TCC de Graduação

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