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dc.contributor.advisorIsaia, Cristiano Becker
dc.creatorMelo, Maria Eugênia Pinto Machado
dc.date.accessioned2019-08-07T14:58:13Z
dc.date.available2019-08-07T14:58:13Z
dc.date.issued2018-07-09
dc.date.submitted2018
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17761
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018.por
dc.description.abstractThe search for a diligent and predictable judicial protection that is able to grant a more effective judiciary and fairer judgments aiming to avoid both legal decisionisms and the subjective paradigm is not a new-found matter concerning civil lawsuit. The necessity for standardized jurisprudence and maintenance of its stability, integrity and coherence has been made explicit in many sections of the present Brazilian Code of Civil Procedure. "Court precedents"started to be used as a broad expression to designate judicial statements that manifestly intend not only to serve as a parameter to, but also to bond, to a greater or lesser extent, subsequent legal judgments. At first, such issue may seem fully adequate when it comes to the efficiency of court proceedings, the resolution of mass and repetitive litigation, and legal certainty principle. However, it is important to note that while the predictability of judgments by using binding court precedents may encourage the grant of fundamental rights - the main component of our legal system - it may also overlap the concrete case by judging it abstractly or neutrally as in terms of Legal Positivism. As a result of that, how can judge-made law or court precedents contribute to finding correct answers in law, regarding the support of both fair trial and a constitutional jurisdiction? In pursuance of the answer to the referred question this paper tries to investigate the (i)legitimacy and to evidence the required caution in the use of such binding procedures. In order to achieve the proposed goals of this present work, the author chose to use the phenomenological hermeneutic approach combined with monographic and historical proceduring methods. Doctrinal research was also used. The conclusion of the research developed along this paper is that the employment of such tool can only be effective and fair when the concrete case is taken into account and when the principles of interpretation, intersubjective reflection and hermeneutics are considered.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectParadigma da subjetividadepor
dc.subjectCódigo de processo civil vigentepor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectPrecedentespor
dc.subjectCaso concretopor
dc.subjectRespostas corretaspor
dc.subjectJurisdição democratizadapor
dc.subjectSubjective paradigmeng
dc.subjectCurrent code of civil procedureeng
dc.subjectLegal certaintyeng
dc.subjectConcrete caseeng
dc.subjectRight answer thesiseng
dc.subjectConstitutional jurisdictioneng
dc.subjectCourt precedentseng
dc.titleLevando os precedentes judiciais a sério: a necessidade de instituição da tese da resposta correta na jurisdição processual brasileira e a (i)legitimidade da utilização de provimentos judiciais vinculantespor
dc.title.alternativeTaking court precedents: the necessity to institute the right answer thesis in brazilian procedural jurisdiction and the (i)legitimacy in employing binding legal judgmentseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoNão é atual a busca pela prestação da tutela jurisdicional previsível e rápida, que confira maior eficiência ao Judiciário e transparência aos julgados, visando blindar os decisionismos judiciais e o paradigma da subjetividade. O Código de Processo Civil vigente explicitou, em diversos artigos, a necessidade de uniformização da jurisprudência e de manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência. Passou-se a usar o termo “precedente” para indicar, de modo mais amplo, pronunciamentos judiciais que são originados com a declarada finalidade de servir de parâmetro, de vincular, em maior ou menor grau, decisões judiciais subsequentes. Em um primeiro momento, tal ponto parece plenamente satisfatório, principalmente no que se relaciona à duração razoável do processo, ao enfrentamento da problemática litigiosidade repetitiva e à maior isonomia e segurança jurídica. Contudo, deve-se ater que a previsibilidade das decisões, diante da utilização e criação de instrumentos de vinculação decisória, ao mesmo tempo em que pode incentivar a garantia dos direitos fundamentais - base do sistema democrático -, pode ignorar ou antipatizar com o caso concreto em benefício do julgamento em abstrato de teses - características do positivismo jurídico. Nesse passo, em que medida os precedentes judiciais podem contribuir ao encontro de respostas corretas em direito, considerando-se o ambiente processual, a fim de sustentar a sedimentação de uma jurisdição democratizada? Para resolver o problema proposto, o trabalho busca investigar a (i)legitimidade e evidenciar a necessária cautela na utilização de tais provimentos vinculantes. A fim de alcançar os objetivos do trabalho, utilizou-se a abordagem fenomenológico – hermenêutica e o método de procedimento monográfico e histórico. Ainda, fez-se uso da técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se, do estudo desenvolvido, que a utilização de tal mecanismo apenas será eficiente e democrática caso haja o respeito ao caso concreto, à interpretação, à reflexão intersubjetiva e a verdade hermenêutica (filosófica).por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [391]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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