dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Finger, Fernando Goulart | |
dc.date.accessioned | 2019-08-07T14:58:37Z | |
dc.date.available | 2019-08-07T14:58:37Z | |
dc.date.issued | 2018-07-09 | |
dc.date.submitted | 2018 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17763 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018. | por |
dc.description.abstract | The purpose of this study is to analyze the possibility of including the Tariff of Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff of Use of the Distribution System (TUSD) in the ICMS calculation basis in electric power consumption in the free hiring environment, due to the jurisprudential divergence existing in the Superior Court of Justice (STJ). Therefore, the dialectical approach method is used, which tends to verify the contradictory character of the subject, while the historical procedure method was used to analyze the evolution of the Brazilian electric energy market characteristics and the comparative procedure method to analyze the tax divergence in the STJ. The first chapter dealt with the evolution of the electricity market, as well as the ICMS incidence on electricity consumption and the characteristics of the Regulated Contracting Environment and the Free Contracting Environment. The second chapter demonstrated the evolution of the jurisprudential divergence, the analysis of the opposing position to the possibility of TUST and TUSD taxation by the STJ and the analysis of the favorable position to the possibility of TUST and TUSD taxation by the STJ. Finally, it is concluded that, due to its peculiar condition, the electric energy should not be treated as a common commodity, TUST and TUSD should be included in the ICMS calculation basis, because generation, transmission and distribution are inseparable activities in the operation of the electric power supply. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | TUST | por |
dc.subject | TUSD | por |
dc.subject | ICMS | por |
dc.subject | Energia elétrica | por |
dc.subject | Ambiente de contratação livre | por |
dc.subject | Electric power | eng |
dc.subject | Free contracting environment | eng |
dc.title | A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre | por |
dc.title.alternative | The inclusion of the tariff of use of the transmission system and the tariff of use of the distribution system in the ICMS calculation basis in electric power consumption in the free contracting environment | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, diante da divergência jurisprudencial existente no Superior Tribunal de Justiça(STJ). Diante disso, é utilizado o método abordagem dialético, o qual tende a verificar o caráter contraditório do tema, enquanto o método de procedimento histórico foi empregado para analisar a evolução das características do mercado de energia elétrica brasileiro e o método de procedimento comparativo para analisar a divergência tributária no STJ. No primeiro capítulo tratou-se da evolução do mercado de energia elétrica, bem como sobre a incidência do ICMS no consumo de energia elétrica e das características do Ambiente de Contratação Regulada e do Ambiente de Contratação Livre. No segundo capítulo foi demostrado a evolução da divergência jurisprudencial, a análise da posição contrária à possibilidade de tributação da TUST e da TUSD pelo STJ e a análise da posição favorável à possibilidade de tributação da TUST e da TUSD pelo STJ. Por fim, conclui-se que, por sua condição peculiar, a energia elétrica não deve ser tratada como uma mercadoria comum, devendo a TUST e a TUSD integrarem a base de cálculo do ICMS, pois a geração, transmissão e distribuição são atividades indissociáveis na operação do fornecimento de energia elétrica. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |