dc.contributor.advisor | Tonin, Guerino Antonio | |
dc.creator | Fachina, Cristiane Beatriz | |
dc.date.accessioned | 2016-06-29T12:57:24Z | |
dc.date.available | 2016-06-29T12:57:24Z | |
dc.date.issued | 2013-01-07 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1796 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The result of corruption, which involves a daily payment to aldermen and advisors, establishes a weakness in the control of expenses, generating a series of frauds involving public money. Although there are several rules to apply the money from taxes on issues directly related to government, politicians and advisers defraud management control in order to obtain daily rate and use them for their own benefit. Analyzing the framework of corruption established in the "Farra das Diárias" reported by the press in 2010, one can ascertain that an insufficient control by the Court of Auditors presents scope for possible corruption, fraud and misappropriation of public money. Thus, this paper aims to investigate the role of the Court in the case "Farra das Diárias," where parliamentarians improperly used public money. In order to understand the overall goal, the following specific objectives were defined: to understand about the operation, monitoring, control and punishment to popular representatives who violate the rules related to the use of the daily rate and also, to analyze the function of the Court of Auditors, which supervises the field of public expenditure, especially on the issue related to the parliamentary daily rate. The survey was Bibliographical, in an exploratory analysis, through the study of documents, under the examination of judicial decisions and the method adopted was the case study. The main result obtained through this study was found relating to the process 7390-02.00/10-9, which shows the flaws related to providing daily rates in the municipality of Triunfo, the release of the limit of the established value and lack of documents of proof. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Controle | por |
dc.subject | Corrupção | por |
dc.subject | Diárias | por |
dc.title | A atuação dos órgãos fiscalizadores no caso das diárias parlamentares indevidamente utilizadas por servidores municipais gaúchos, no ano de 2010 | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Picada Café, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | O resultado da corrupção, no que envolve o pagamento de diárias a vereadores e assessores estabelece uma fragilidade no controle dos gastos, gerando uma série de fraudes envolvendo o dinheiro público. Ainda que haja uma série de regras para aplicar o dinheiro dos tributos em questões diretamente relacionadas à administração pública, políticos e assessores fraudam cursos de gestão para obterem diárias e usá-las em benefício próprio. Analisando o quadro de corrupção estabelecido no caso “Farra das Diárias”, denunciado pela imprensa em 2010, pode-se averiguar que um controle insuficiente por parte do Tribunal de Contas possibilita margem para que haja corrupção, fraudes e apropriação indevida de dinheiro público. Sendo assim, este artigo tem o propósito de averiguar a atuação do Tribunal de Contas no caso “Farra das Diárias”, onde parlamentares utilizaram-se indevidamente do dinheiro público. Para entender o objetivo geral, foram definidos os seguintes objetivos específicos: compreender sobre o funcionamento, a fiscalização, o controle e as punições devidas aos representantes populares que infringirem as normas relacionadas ao uso de diárias e analisar a função do Tribunal de Contas, fiscalizador na esfera dos gastos públicos, principalmente, na questão das diárias parlamentares. A pesquisa realizada foi a Bibliográfica, em um análise exploratória, através de pesquisa documental, com o exame de decisões judiciais e o método adotado foi o estudo de caso. O principal resultado obtido com essa pesquisa foi referente ao constatado no processo 7390-02.00/10-9, que mostra as falhas referentes à disponibilização de diárias no município de Triunfo, liberação do valor limite estabelecido e carência de documentos de comprovação. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |