dc.contributor.advisor | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de | |
dc.creator | Biazus, Elizane | |
dc.date.accessioned | 2014-04-25 | |
dc.date.accessioned | 2014-04-25T14:33:40Z | |
dc.date.available | 2014-04-25T14:33:40Z | |
dc.date.issued | 2013-10 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/180 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sócias e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | This paper analyzes the performance and municipalities regarding the effective implementation of the Law of Transparency and Access to Information Act by making an overview of the guiding principles of management , a study of the LC 131/2009 and Law No. 12.527/2011 , through the bibliographical books and magazines , survey of four counties in the Rio Grande do Sul , research about current legislation and official agencies specialized sites in order to compare the performance of municipalities with populations greater than 10,000 and less than inhabitants . These studies demonstrate that even with the mandatory deployment of Laws , they only become effective application when actually happen within the limits of the pre - established deadlines under pain of punishment . To be detected the barriers or difficulties faced by municipalities will be able to seek measures to solve the problem thus facilitating compliance with the provisions of the law. The work is divided into neat chapters addressing the principles of public administration, the Laws of Transparency and Access to Information and the effective operation municipalities of Rio Grande do Sul in the application of laws , respectively stands out a lot about the importance of transparency in administration public and the citizen's right to access to public information. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Acesso à informação | por |
dc.subject | Cidadania | por |
dc.subject | Fiscalização | por |
dc.subject | Publicação | por |
dc.subject | Transparência | por |
dc.title | Atuação dos municípios quanto à aplicação da lei da transparência e da lei de acesso à informação | por |
dc.title.alternative | Performance of municipalities on the implementation of the law on access to information and transparency law | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Tapejara, RS | por |
dc.degree.level | Especialização | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | Este trabalho analisa a atuação e dos municípios quanto a efetiva aplicação da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação fazendo-se um apanhado geral dos princípios norteadores da administração, um estudo da LC 131/2009 e da Lei Nº 12.527/2011, através de consulta bibliográfica a livros e revistas especializadas, pesquisa junto a quatro municípios do Rio Grande do Sul, pesquisa acerca da legislação vigente e em sítios de órgãos oficiais especializados, com o intuito de comparar a atuação dos municípios com população superior e inferior a 10.000 habitantes. Estes estudos demonstram que mesmo com a obrigatoriedade de implantação das Leis, as mesmas só passam a efetiva aplicação, quando realmente acontecem, nos limites dos prazos pré- estabelecidos sob pena de punição. Ao serem detectadas estas barreiras ou dificuldades enfrentadas pelos municípios poder-se-á buscar medidas para solucionar o problema facilitando assim o cumprimento das disposições previstas nas leis. O trabalho está dividido em rês capítulos abordando os princípios da Administração Pública, as Leis da Transparência e do Acesso à Informação e a efetiva atuação os municípios do Rio Grande do Sul na aplicação das leis, respectivamente Destaca-se muito sobre a importância da transparência na Administração Pública e o direito do cidadão ao acesso às informações públicas. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |