Análise dos critérios adotados pelo município de Santa Maria - RS para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Abstract
Os municípios brasileiros, com o passar dos anos passaram a assumir diversos serviços que
pertenciam à União e aos Estados, sem ter recebido destes os recursos correspondentes. Cada
vez mais os municípios devem buscar elevar as suas receitas próprias para poder oferecer à
população os benefícios que esta tanto anseia, e que lhe foram delegados. O problema em
questão se verifica quanto aos critérios para concessão de isenção do imposto predial territorial
e urbano no município de Santa Maria – RS e o objetivo geral analisar os critérios adotados pelo
município para conceder a isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU e se estão de
acordo com a legislação. A coleta de dados fez–se através de observação da legislação
pertinente ao assunto e de contatos informais com a responsável pela Superintendência de
Receita da Secretaria de Finanças do Município de Santa Maria. Portanto, os resultados obtidos
ocorreram após o estudo da análise das isenções concedidas e foi possível observar a
fragilidade da política tributária vigente, pois os benefícios são concedidos de forma pontual, ou
seja, isentando este ou aquele imóvel, sem levar em conta os demais atuantes no mesmo
segmento e os critérios a serem analisados pela fiscalização para serem concedidos abrangem
apenas aqueles contribuintes que solicitam a isenção via protocolo geral.