dc.contributor.advisor | Madruga, Sérgio Rossi | |
dc.creator | Silva, Suelem da Costa | |
dc.date.accessioned | 2019-09-25T13:43:26Z | |
dc.date.available | 2019-09-25T13:43:26Z | |
dc.date.issued | 2011-08-28 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/18420 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD , RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | The city was set up internal control by the Constitution of 1988, we note in our legal system the inapplicability of certain laws in spite of the same linear institute to be followed by City Council. The objective of this paper is to analyze the effectiveness of the Municipal Act No. 1504 of April 24, 2003, which established the Internal Control System in the Municipality of South Caçapava The methodology used was the descriptive method. It is concluded that Internal Control is effective, working independently and with methods and techniques that involve a typical procedure, according to their constitutional and legal role to play in the Municipal Public Administration. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Efetividade | por |
dc.subject | Lei | por |
dc.subject | Legislação municipal | por |
dc.subject | Effectiveness | eng |
dc.subject | Law | eng |
dc.subject | Municipal law | eng |
dc.title | A efetivação da lei municipal de n° 1.504 de 24 de abril de 2003 que institui o sistema de controle interno no município de Caçapava do Sul/RS | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Restinga Seca, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O controle interno municipal foi instituído pela Constituição Federal de 1988, nota-se em nosso ordenamento jurídico a inaplicabilidade de determinadas leis em que pese às mesmas instituírem lineares a serem seguidas pelo Legislador Municipal. O objetivo deste artigo é analisar a efetividade da Lei Municipal de n º 1504 de 24 de abril de 2003, que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Caçapava do Sul. A metodologia utilizada foi o método descritivo. Conclui-se que Controle Interno é efetivo, atuando de forma independente e com métodos e técnicas que envolvem procedimentos típicos, em função de suas atribuições constitucionais e legais, desempenhando papel relevante na Administração Pública Municipal. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |