dc.contributor.advisor | Zamberlan, João Fernando | |
dc.creator | Martins, Debora Regina Fernandes | |
dc.date.accessioned | 2019-11-05T16:02:02Z | |
dc.date.available | 2019-11-05T16:02:02Z | |
dc.date.issued | 2014-12-22 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/18808 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The Access to Information Act brings citizens with an opportunity to oversee the administrative acts, symbolizing a landmark of political democratization to approach the administrator citizen. This article aims to determine the degree of citizens' knowledge concerning the law of the right to information, and whether it has been applied by the Municipal Public Administration in the city of Horizontina. The study is descriptive qualitative approach. It was identified that the municipality is adapting to this new law, creating the Protocol System and Ombudsman and a new website of City Hall, to meet the city citizens with quality and speed. Noted that actually the Access to Information Act is not aware of all citizens. Even though it was released, it is still not clear the interpretive point of view even within the public sector, revealing that the servers are still unprepared to apply it. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Acesso à informação | por |
dc.subject | Direito | por |
dc.subject | Lei | por |
dc.subject | Access to information | eng |
dc.subject | Right | eng |
dc.subject | Law | eng |
dc.title | O cidadão e o seu direito à informação na cidade de Horizontina | por |
dc.title.alternative | The citizen and your right to information in city Horizontina | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Palmeira das Missões, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | A Lei de Acesso à Informação vem trazer ao cidadão uma oportunidade de fiscalizar os atos administrativos, simbolizando um marco histórico da democratização política ao aproximar o cidadão do administrador. O presente artigo tem como objetivo estudar a Lei de Acesso à Informação e verificar o grau de conhecimento do cidadão referente à Lei do Acesso à Informação, se ocorreu uma maior demanda de questionamentos após a sua promulgação a nível federal e se a mesma foi regulamentada e tem sido aplicada pela Administração Pública Municipal na cidade de Horizontina. O estudo é descritivo de abordagem qualitativa. Identificou-se que o município está se adequando a esta nova lei, criando o Sistema de Protocolo e Ouvidoria e um novo site da Prefeitura, visando atender ao munícipe com qualidade e agilidade. Observou que realmente a Lei de Acesso à Informação não é do conhecimento de todos os cidadãos. Mesmo tendo sido divulgada, ela ainda não é bem clara do ponto de vista interpretativo até mesmo dentro do setor público, revelando que os servidores ainda estão despreparados para aplicá-la. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |