dc.contributor.advisor | Lima, Graziela Escandiel de | |
dc.creator | Ignácio, Aline Borges | |
dc.date.accessioned | 2020-01-09T14:15:41Z | |
dc.date.available | 2020-01-09T14:15:41Z | |
dc.date.issued | 2017-02-21 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/19344 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Educação, Curso de Especialização em Gestão Educacional, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | The research, resulting from the monographic work of the Specialization Course on
Educational Management of the Graduate Program in Public Policies and Educational
Management, Federal University of Santa Maria (UFSM), aims to analyze the accreditation
process and authorization of private institutions with exclusive offer of Early Childhood
Education in the city of Santa Maria - RS and the interrelationships with the performance of
the Municipal Council of Education (CME). To elucidate this process, a case study was
developed, based on the documental analysis of current educational legislation and of the
supervision of the private teaching network offers in Early Childhood Education. A semistructured
interview was also performed with a member of the Municipal Council of
Education of Santa Maria, responsible for authorizing the operation and supervision of
institutions belonging to the Municipal Education System. From the collected data, it was
verified that from 56 private institutions in the city only 18 are authorized to operate by the
CME. The remaining institutions are registered with the Commercial Board of the City, using
CNPJ (National Register of Legal Entities) as commerce entity, without having sought the
CME to forward the authorization process to act as school institution, thus operating in
irregular or clandestine manner. The presence of these institutions in the city demonstrate
that companies that do not comply the criteria for authorization and accreditation established
by the Municipal Curricular Guidelines for Early Childhood Education, continue to offer
vacancies as if they were Child Education Institutions, disobeying the legal prescript and
rights to quality early childhood education. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Políticas públicas | por |
dc.subject | Educação infantil | por |
dc.subject | Conselho municipal de educação | por |
dc.subject | Escola particular | por |
dc.subject | Public polices | eng |
dc.subject | Early childhood education | eng |
dc.subject | Municipal council of education | eng |
dc.subject | Private school | eng |
dc.title | Credenciamento e autorização de funcionamento de instituições particulares de educação infantil de Santa Maria - RS: dilemas e desafios | por |
dc.title.alternative | Accreditation and authorization of the functioning of privade institutions of early childhood education of Santa Maria - RS: dilemmas and challenges | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Educacional | por |
dc.description.resumo | A pesquisa, resultante do trabalho monográfico do Curso de Especialização Gestão
Educacional, do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão Educacional,
da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), objetiva analisar o processo de
credenciamento e autorização de funcionamento de instituições particulares com oferta
exclusiva de Educação Infantil no Município de Santa Maria- RS e as inter-relações com a
atuação do Conselho Municipal de Educação (CME). Para elucidar este processo, foi
desenvolvido um estudo de caso, a partir da análise documental da legislação educacional
vigente acerca da Educação Infantil e da fiscalização de sua oferta na rede privada de
ensino. Também foi realizada uma entrevista semiestruturada com integrante do Conselho
Municipal de Educação de Santa Maria, órgão responsável pela autorização de
funcionamento e fiscalização das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.
A partir dos dados coletados, foi constatado que das 56 instituições privadas atuantes no
município apenas 18 tem autorização para funcionamento pelo CME. As demais instituições
possuem registro na Junta Comercial do Município, utilizando CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica) enquanto comércio sem terem procurado o CME para encaminhamento do
processo de autorização de instituição escolar, atuando, portanto, de maneira irregular ou
clandestina. A presença de tais instituições no município demonstra que empresas que não
atendem os critérios para autorização e credenciamento estabelecidos pelas Diretrizes
Curriculares Municipais para Educação Infantil, continuam ofertando vagas como se fossem
Instituições de Educação Infantil não atendendo aos preceitos legais e aos direitos à
educação infantil de qualidade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Educação | por |