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dc.contributor.advisorLima, Graziela Escandiel de
dc.creatorIgnácio, Aline Borges
dc.date.accessioned2020-01-09T14:15:41Z
dc.date.available2020-01-09T14:15:41Z
dc.date.issued2017-02-21
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/19344
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Educação, Curso de Especialização em Gestão Educacional, RS, 2017.por
dc.description.abstractThe research, resulting from the monographic work of the Specialization Course on Educational Management of the Graduate Program in Public Policies and Educational Management, Federal University of Santa Maria (UFSM), aims to analyze the accreditation process and authorization of private institutions with exclusive offer of Early Childhood Education in the city of Santa Maria - RS and the interrelationships with the performance of the Municipal Council of Education (CME). To elucidate this process, a case study was developed, based on the documental analysis of current educational legislation and of the supervision of the private teaching network offers in Early Childhood Education. A semistructured interview was also performed with a member of the Municipal Council of Education of Santa Maria, responsible for authorizing the operation and supervision of institutions belonging to the Municipal Education System. From the collected data, it was verified that from 56 private institutions in the city only 18 are authorized to operate by the CME. The remaining institutions are registered with the Commercial Board of the City, using CNPJ (National Register of Legal Entities) as commerce entity, without having sought the CME to forward the authorization process to act as school institution, thus operating in irregular or clandestine manner. The presence of these institutions in the city demonstrate that companies that do not comply the criteria for authorization and accreditation established by the Municipal Curricular Guidelines for Early Childhood Education, continue to offer vacancies as if they were Child Education Institutions, disobeying the legal prescript and rights to quality early childhood education.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectEducação infantilpor
dc.subjectConselho municipal de educaçãopor
dc.subjectEscola particularpor
dc.subjectPublic policeseng
dc.subjectEarly childhood educationeng
dc.subjectMunicipal council of educationeng
dc.subjectPrivate schooleng
dc.titleCredenciamento e autorização de funcionamento de instituições particulares de educação infantil de Santa Maria - RS: dilemas e desafiospor
dc.title.alternativeAccreditation and authorization of the functioning of privade institutions of early childhood education of Santa Maria - RS: dilemmas and challengeseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Educacionalpor
dc.description.resumoA pesquisa, resultante do trabalho monográfico do Curso de Especialização Gestão Educacional, do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão Educacional, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), objetiva analisar o processo de credenciamento e autorização de funcionamento de instituições particulares com oferta exclusiva de Educação Infantil no Município de Santa Maria- RS e as inter-relações com a atuação do Conselho Municipal de Educação (CME). Para elucidar este processo, foi desenvolvido um estudo de caso, a partir da análise documental da legislação educacional vigente acerca da Educação Infantil e da fiscalização de sua oferta na rede privada de ensino. Também foi realizada uma entrevista semiestruturada com integrante do Conselho Municipal de Educação de Santa Maria, órgão responsável pela autorização de funcionamento e fiscalização das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino. A partir dos dados coletados, foi constatado que das 56 instituições privadas atuantes no município apenas 18 tem autorização para funcionamento pelo CME. As demais instituições possuem registro na Junta Comercial do Município, utilizando CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) enquanto comércio sem terem procurado o CME para encaminhamento do processo de autorização de instituição escolar, atuando, portanto, de maneira irregular ou clandestina. A presença de tais instituições no município demonstra que empresas que não atendem os critérios para autorização e credenciamento estabelecidos pelas Diretrizes Curriculares Municipais para Educação Infantil, continuam ofertando vagas como se fossem Instituições de Educação Infantil não atendendo aos preceitos legais e aos direitos à educação infantil de qualidade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Educaçãopor


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  • Gestão Educacional [236]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Educacional.

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Acesso Aberto
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