O IPTU e suas características constitucionais e infraconstitucionais frente ao princípio da progressividade
Resumen
O Brasil na atualidade é considerado um dos países que contém a maior carga tributária do mundo, porém, continua ocupando as últimas posições no ranking que mede a qualidade de serviços oferecidos à população em relação aos tributos pagos pelos contribuintes. Diante disso, cabe ao gestor público analisar a melhor forma de aplicação dos recursos arrecadados, a fim de oferecer a prestação dos melhores serviços públicos aos contribuintes que financiam os gastos dos cofres públicos. No presente trabalho buscou-se apresentar as principais características do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) destacando a função progressiva do referido imposto. No mesmo sentido, buscou-se verificar se a progressividade do IPTU não contraria os princípios básicos contidos na constituição e demais leis que disciplinam o IPTU. Para alcançar tal finalidade foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental – bibliográfica. Assim sendo, se observou que o princípio da progressividade no tempo aplicado ao IPTU não contraria os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e em leis esparsas, haja vista que a própria constituição fundamenta a sua aplicação em razão do caráter pessoal e da capacidade contributiva de cada contribuinte.
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